Blog do Marcus Amorim

Estudar É Preciso, Sempre

2012-02-28T05:16:00.001-08:00

Artigo de minha autoria publicado na edição de hoje (28.2.2012) do Jornal O Estado (http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=13&noticiaID=63608)

Antes do recesso generalizado doCarnaval, a mídia concentrou suas atenções no julgamento do jovem LindembergAlves, em Santo André. O veredito dos jurados, evidentemente, foi justo. Noentanto, a sentença prolatada pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri podesofrer um abrandamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, através de umrecurso apelatório que, decerto, será impetrado pela defesa. Há quem pense, eeu me incluo, que pelo menos uma fração da pena aplicada sobre aquele quemuitos veem como um psicopata pode ser debitada na conta da controvertida advogadaAna Assad, cujo comportamento, em certos momentos, parece ter causado maisestranheza do que a do seu próprio constituinte, principalmente quando aadvogada se dirigiu à magistrada dizendo que ela deveria estudar mais...

O imbróglio surgiu quando uma peritaprestava depoimento em plenário. De acordo com o atual rito processual, o Juizé o último ator a perguntar para uma testemunha. A defesa, naquela ocasião,teve sua oportunidade para fazer as indagações que bem entendesse, desde quepertinentes à causa. Todavia, de modo equivocado, quando já não podia fazê-lo,a advogada pediu para apresentar novas perguntas, no que seu pleito foirejeitado pela Juíza. Então, a causídica, sob a influência de algum espíritobrincalhão, invocou o “princípio da verdade real”.

O princípio da verdade real,entendido como a possibilidade de buscar a realidade dos fatos relacionados aocrime, é um dos vários mitos que cercam o processo penal brasileiro. A doutrinatradicional também distingue essa verdade real da verdade formal do processocivil, onde é admissível o juiz basear-se em presunções para julgar a causa. Emverdade – perdão pelo trocadilho – não existe verdade real ou formal, mas umaverdade processual. No processo judicial, a “verdade” que se apresenta ao juizé o resultado do diálogo estabelecido entre as partes e construído a partir deum discurso racional, que vem inspirado por princípios como o do contraditórioe o da liberdade de produzir provas lícitas. A verdade é sempre subjetiva,nunca real. Aquilo que chamamos de verdade, no processo judicial, é aconjugação da visão dos fatos da polícia, Ministério Público, defesa, réu,peritos e testemunhas, e sobre a qual o julgador forma seu convencimento eprofere decisão.

No mundo jurídico e acadêmico,esse assunto ainda rende debates. Há certa divergência entre os especialistas. Dianteda grosseria da advogada, a magistrada, aliás, retrucou, salientando que nãoexistia tal princípio, e se porventura existisse, conhecia-o sob outradenominação. Estudar é preciso, sempre.

Marcus Amorim
Promotor de Justiça

Audiência Pública sobre Casa de Recuperação de Dependentes Químicos

2012-02-24T04:38:00.000-08:00

A 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem recebeu, há alguns dias, um abaixo-assinado de moradores da localidade de Pitombeira II, na zona rural do município, em que se solicitava a intervenção do Ministério Público para obtenção de esclarecimentos acerca de um projeto desenvolvido pela Associação Peniel, ligada a uma igreja evangélica, que prevê a construção de uma casa de recuperação de dependentes químicos naquela comunidade rural. A obra, inclusive, já teve início. A comunidade reclamava que não possuía quaisquer informações sobre o projeto e demonstrava receio quanto à segurança da coletividade em razão da possível presença de dependentes químicos naquela localidade.

Então, por sugestão do Promotor de Justiça, no dia 15 de fevereiro, às 15 horas, numa das salas do grupo escolar existente naquela localidade, realizou-se audiência pública para tratar do referido projeto. O Ministério Público se posicionou como mediador do diálogo. A Presidente da Associação Comunitária, Sra. Eva, mobilizou todos os moradores, que participaram ativamente da reunião. Também estiveram presentes, além do Promotor de Justiça, Marcus Amorim, o Presidente da Associação Peniel, Pastor Rodolfo, responsável pelo projeto, e dois Vereadores de Boa Viagem.

Após os esclarecimentos feitos pelo Presidente da Associação Peniel e a exposição de questionamentos pela Presidente da Associação Comunitária, bem como perguntas apresentadas pelos cidadãos presentes, o Promotor de Justiça se dispôs a solicitar da Associação Peniel informações técnicas mais detalhadas do projeto, capazes de convencer a comunidade de Pitombeira II quanto à efetiva inexistência de riscos à segurança da coletividade e mesmo a sustentabilidade da casa de recuperação, a fim de que a própria comunidade possa emprestar seu apoio a essa importante iniciativa. O Promotor de Justiça ressaltou a importância do diálogo aberto e sincero para a resolução de conflitos e destacou que o papel do Ministério Público, nesse caso, consiste, a um só tempo, em estimular a iniciativa particular para a oferta de um serviço que, se bem executado, decerto, beneficiará toda a população de Boa Viagem e preservar a segurança e tranquilidade daquela comunidade rural. Ao final, o Promotor de Justiça levantou a possibilidade de que uma nova audiência pública venha a ser agendada.

STF Preserva a Lei da Ficha Limpa

2012-02-22T06:29:00.003-08:00

Normalmente, eu não posto notícias do universo jurídico em geral neste blog. Todavia, por se tratar de uma decisão de suma importância para a consolidação do regime democrático neste país, cuja defesa se constitui uma das três missões essenciais do Ministério Público brasileiro (as outras duas são a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis), e haja vista a proximidade do período eleitoral, trago informações sobre a recente decisão do STF acerca da Lei Complementar n.°135/2010, que alterou dispositivos da Lei Complementar n.°64/90, o texto legal básico sobre elegibilidade, e ficou mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A propósito, um nome bastante apropriado.

Em breve, na condição de Promotor Eleitoral da 63ªZE, participarei de programa de rádio em Boa Viagem para tratar desse assunto.

O Ministério Público Eleitoral permanecerá vigilante para coibir, inclusive em juízo, se necessário, a candidatura de cidadãos que não preencham integralmente os requisitos da Lei Complementar n.°64/90, ou que façam uso de artifícios, mesmo que legais, para a postulação indevida de suas candidaturas. O objetivo consiste em dar máxima efetividade a essa legislação, destinada a impedir a candidatura de maus gestores do erário.

STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Os ministrosdo Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análiseconjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) eda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da LeiComplementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu oentendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicadanas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de suavigência.

A LeiComplementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiuoutras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade emoralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9ºdo artigo 14 da Constituição Federal.

Em seu voto,o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma,fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazode oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea“e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre acondenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). Aprincípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas,posteriormente, ela reformulou sua posição.

A lei prevêque serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, emdecisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, emrazão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, aadministração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, osistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula afalência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serãodeclarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimeseleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso deautoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou àinabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação debens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo;contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa,quadrilha ou bando.

As ADCs,julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista(PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das ProfissõesLiberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegívelpor oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgãoprofissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foijulgada improcedente, por maioria de votos.

Divergência

Adivergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu voto noprincípio da presunção de inocência, salientou que só pode ser consideradoinelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando nãocabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declaradaapós decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III,da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticospor sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividadeda lei, o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridosanteriores à sua edição.

O ministroGilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, masem maior extensão. Para ele, a lei não pode retroagir para alcançar candidatosque já perderam seus cargos eletivos (de governador, vice-governador, prefeitoe vice-prefeito) por infringência a dispositivo da Constituição estadual, daLei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos municípios. Segundo oministro Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatospassados, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurançajurídica (art. 5º, inciso XXXVI).

O decano doSupremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pelainconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135/10, a Lei da FichaLimpa, que prevê a suspensão de direitos políticos sem decisão condenatóriatransitada em julgado. “Não admito possibilidade que decisão ainda recorrívelpossa gerar hipótese de inelegibilidade”, disse.

Ele tambémentendeu, como o ministro Marco Aurélio, que a norma não pode retroagir paraalcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigorda norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará odireito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo oministro Celso de Mello, esse dispositivo é parte do “núcleo duro” daConstituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.

O presidentedo Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou no sentido deque a Lei Complementar 135/2010, ao dispor sobre inelegibilidade, não podealcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso porque, para o presidentea inelegibilidade seria, sim, uma restrição de direitos.

O ministroPeluso disse concordar com o argumento de que o momento de aferir aelegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura.Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicarpara fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempodo fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.

Twitter

Nas sessõesdesta quarta e quinta-feira, o tema Ficha Limpa esteve entre os dez assuntosmais comentados no país (top trends brazil) no microblog Twitter. No perfil doSTF (twitter.com/stf_oficial), que já conta com mais de 198 milseguidores, os interessados puderam acompanhar informações em tempo real dojulgamento e dos votos dos ministros, cujos nomes se revezavam nos toptrends Brazil à medida em que se manifestavam sobre a matéria.

Fonte: STF (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200495).

Audiência Pública com Pescadores

2012-02-22T06:07:00.000-08:00

No último dia 8 de fevereiro, no auditório do CRAS I, em Boa Viagem, a 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, numa parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Ministério Público do Trabalho e o SINE/IDT, participou de uma audiência pública para conscientização de pescadores da região sobre as regras legais do seguro-desemprego no período de piracema. Na ocasião, além de vários esclarecimentos, os pescadores assinaram termos de declaração juntamente com o Promotor de Justiça, a fim de fazer juntada à documentação exigida para a obtenção do referido seguro.

Apesar das explicações dadas acerca dos requisitos legais para requerer o seguro-desemprego, alguns cidadãos insistiram em se apresentar falsamente como pescadores profissionais. Após checagem de informações feita pelos servidores do SINE/IDT, a 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem encaminhou a documentação envolvendo 5 pessoas para o Ministério Público do Trabalho, visando a adoção das providências cabíveis, inclusive, requisição para abertura de inquérito policial, pois, em tese, praticou-se o crime de falsidade ideológica.

Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem

2012-01-31T06:31:00.000-08:00

Reproduzo neste espaço a nota ao público divulgada, na data de hoje, pela Promotoria Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, a respeito de representação ajuizada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

NOTA AO PÚBLICO

A Promotoria Eleitoral da 63ª ZE informa o seguinte:

Nesta data, esta Promotoria Eleitoral ingressou com Representação Eleitoral junto à Justiça Eleitoral contra o Exmo. Sr. Fernando Antônio Vieira Assef, Prefeito Municipal de Boa Viagem, pela realização de propaganda eleitoral antecipada, numa infração ao art.36, caput, da Lei n.º 9.504/97 e art.3º, caput, da Resolução TSE nº 22.718/08, cuja sanção é a aplicação de multa, no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais), ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

De acordo com a petição inicial, lastreada no PE n.º1/2012, o representado, no final do ano de 2011, anunciou o lançamento do que denominou “Cartão Rende Mais”, em solenidade que teve lugar no NAEC. O evento foi divulgado através de vários meios, mas, principalmente, realizou-se a distribuição de panfletos, em quantidade ainda desconhecida, emoldurados pelo logotipo da atual administração municipal, e portanto, às custas do erário. O panfleto apresenta, ainda, os seguintes dizeres: “É assim que se faz! Compromisso do Prefeito Fernando Assef com as famílias mais humildes. O evento da entrega do cartão às primeiras famílias beneficiadas será dia 21 de dezembro, às 15h30, no Núcleo de Artes José Assef Fares. Venha conferir!”. A personalização do evento do Executivo Municipal, mediante menção expressa ao nome do gestor, numa frase de evidente autoelogio, por si só, já implica em promoção pessoal do Prefeito Municipal, algo que já está sendo objeto de análise por parte do Ministério Público Estadual, no tocante a possível malferimento ao princípio constitucional da impessoalidade. Sem embargo, ainda segundo a Promotoria Eleitoral, o mesmo panfleto vem ilustrado, em sua parte superior, com um modelo do cartão, cujo desenho contém o nome “Cartão Rende Mais”, em formato estilizado, a silhueta de uma família tradicional, o nome “Maria Ferreira C. da Silva”, presumivelmente fictício, o logotipo da atual gestão da Administração Municipal, e finalmente, logo abaixo do nome da “beneficiária”, os números “55.55.55.55”.

Nesse contexto, entende a Promotoria Eleitoral que a maneira escolhida pelo representado para ilustrar o panfleto com um modelo do cartão do beneficiário do programa social de sua gestão faz referência direta ao seu novo número partidário, com o qual possivelmente irá concorrer à vindoura eleição para Prefeito Municipal de Boa Viagem. É de conhecimento público que, até o mês de outubro do ano passado, o representado integrava os quadros do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, cujo número é 43. Entretanto, naquela época, o representado se desvinculou dessa agremiação e, de imediato, ingressou nas fileiras do novel PSD – Partido Social Democrata, cujo número de identificação é exatamente 55 (cinquenta e cinco). E tal artifício, com o objetivo de informar à população seu novo número de candidato, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

A Promotoria Eleitoral acrescenta que, mesmo indiretamente, através da Recomendação PJE63 n.º1/2011, de 1º de março de 2011, já houvera alertado o representado acerca da ilegalidade da propaganda eleitoral antecipada.

Outros esclarecimentos sobre a iniciativa do Ministério Público Eleitoral poderão ser obtidas junto à Promotoria Eleitoral da 63ª ZE, através do telefone 3427.1385 ou do e-mail promo.boaviagem@mp.ce.gov.br.

Boa Viagem, 31 de janeiro de 2012.

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor Eleitoral

Cidadão de Boa Viagem

2012-01-29T08:44:00.000-08:00

No dia 19 de dezembro de 2011, às 19 horas, no auditório do NAEC, a Câmara Municipal de Boa Viagem realizou sessão solene de entrega de títulos de cidadão de Boa Viagem a diversas personalidades. O evento, comandado pela atual Presidente da Casa, Rosa Vieira, contou com a presença de Vereadores, de autoridades públicas, entre elas, meu dileto e querido colega Rubem Machado, e de pessoas da comunidade, além do Vice-Governador do Estado, Domingos Filho, agraciado com uma comenda especial. Em meu curto (sim, é verdade!) pronunciamento, procurei destacar, de início, que eu via a concessão do título como uma deferência não à minha pessoa, mas ao próprio Ministério Público e ao trabalho que as Promotorias de Justiça de Boa Viagem vêm desenvolvendo na Comarca. Lembrando que, em Roma, ser cidadão se constituía um privilégio, acompanhado de certos deveres na defesa da cidade, disse também que o gesto de reconhecimento expressado pela outorga do título aumentava minha responsabilidade em exercer com retidão e ainda mais denodo as funções do Ministério Público junto à sociedade boaviagense. Agradeço de coração à Vereadora Rosa Vieira pela lembrança do meu nome. Sinto que meu trabalho em Boa Viagem ainda não está concluído. Na verdade, há muito por fazer.

A Quem Interessa Impedir o MP de Investigar?

2012-01-02T06:31:00.000-08:00

Segue, na íntegra, artigo de minha autoria publicado n'O Povo, edição do dia 31 de dezembro de 2011, para encerrar o ano! Você também pode ler o artigo através deste link: (http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/12/31/noticiaopiniaojornal,2366210/a-quem-interessa-impedir-o-mp-de-investigar.shtml#.Tv9SXJjEv80.facebook). O artigo foi reproduzido no blog do jornalista Eliomar de Lima (http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/a-quem-interessa-impedir-o-mp-de-investigar/).

No último dia 13 de dezembro, na véspera do Dia Nacional do Ministério Público, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com 31 votos a favor e 8 contra, aprovou o relatório da PEC n.º37/2011, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que, ao acrescentar um parágrafo ao art.144, da Carta Magna, torna privativa das polícias civis e federal a apuração de praticamente toda e qualquer infração penal, isto é, se a proposta vingar, somente às polícias caberá investigar crimes envolvendo grupos de extermínio, tráfico de drogas e corrupção, dentre outros fenômenos de criminalidade que tanto preocupam a sociedade brasileira nos dias atuais.

Da forma como vem redigida, a proposta acaba sendo um tiro no pé: a depender da interpretação que se lhe dê, nem mesmo as CPI’s ou outros órgãos do Estado poderiam proceder a investigações relacionadas a crimes. Entretanto, o alvo principal da PEC é facilmente identificável. O Ministério Público, há algum tempo, vem realizando diretamente investigações na área criminal, em paralelo ou até mesmo para suprir a omissão da polícia, quando policiais estão implicados, mas, principalmente, numa estratégia de parceria com outras agências estatais de investigação, incluída aí a própria polícia, no combate a organizações criminosas tanto mais sofisticadas quanto violentas e ao desvio de recursos públicos por quadrilhas de colarinhos brancos instaladas no poder. Essa atuação vigorosa, como se sabe, incomoda bastante, a julgar pela repercussão que certos episódios encontram na mídia. Portanto, ao invés de uma desejável conjunção de esforços, a proposta afasta as duas instituições e enfraquece a atuação do Estado como um todo na repressão a esse tipo de criminalidade.

A investigação criminal procedida diretamente pelo Ministério Público está regulamentada pela Resolução n.º13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, com regras bastante rígidas visando a garantia de direitos fundamentais do cidadão. E vem sustentada em decisões reiteradas do STF e do STJ, que reconhecem o poder investigatório do Ministério Público como algo implícito entre suas funções institucionais, inerente ao exercício da ação penal. Ao Ministério Público não interessa ocupar espaços da atividade policial ou tomar para si a responsabilidade pela condução de inquéritos policiais. Mas a defesa dos interesses sociais de segurança, que é uma das missões constitucionais do Ministério Público, e a luta diária contra a impunidade, preocupação de todo cidadão honrado, passam necessariamente pela realização de investigações. E a quem interessa impedir o Ministério Público de investigar?

Mapa da Violência 2012

2011-12-14T16:03:00.000-08:00

Boa Viagem, Comarca onde atuo há mais de três anos, infelizmente, é um exemplo concreto do fenômeno da interiorização da violência interpessoal em sua manifestação mais grave, ou seja, o homicídio. Não há uma semana em que eu receba a notícia de, pelo menos, um crime de morte na cidade. Após a implantação do programa de policiamento comunitário (Ronda no Quarteirão), os crimes passaram a ser cometidos com maior predominância na zona rural. O policiamento ostensivo, por si só, é pouco eficaz na prevenção (efeito inibitório) desse tipo de delito. O estímulo à cultura da paz e a existência de mecanismos formais ou informais de resolução de conflitos podem surtir efeitos mais permanentes. Ora, não dá mais para conviver com esses índices, piores que os de países em conflito.

Taxa de homicídio no Brasil mais do que dobra em 30 anos

Os homicídios no Brasil mais que dobraram no período de 30 anos, segundo a pesquisa divulgada pelo Instituto Sangari nesta quarta-feira. Segundo o "Mapa da Violência", o número passou de 13,9 mil em 1980 para 49,9 mil em 2010, o que representa um aumento de 259%.

Com o crescimento da população nesses 30 anos, a taxa de homicídios passou de 11,7 em cada grupo de 100 mil habitantes em 1980 para 26,2 em 2010. A pesquisa foi feita com base em informações do Ministério da Justiça e do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde.

De acordo com o relatório, a média anual de mortes por homicídio no país supera o número de vítimas de enfrentamentos armados no mundo. Entre 2004 e 2007, 169,5 mil pessoas morreram nos 12 maiores conflitos mundiais. No Brasil, o número de mortes por homicídio nesse mesmo período foi 192,8 mil.

"Fica difícil compreender como, em um país sem conflitos religiosos ou étnicos, de cor ou de raça, sem disputas territoriais ou de fronteiras, sem guerra civil ou enfrentamentos políticos violentos, consegue-se exterminar mais cidadãos do que na maior parte dos conflitos armados existentes no mundo", diz o documento.

Apesar do número alto, o relatório aponta uma ruptura no crescimento da taxa de homicídios a partir de 2003, com oscilações para baixo e para cima até 2010.

O estudo indicam que fatores como as políticas de desarmamento, planos e recursos federais e estratégias de enfrentamento fizeram com que as taxas oscilassem.

Os dados apontam que os Estados que lideravam as estatísticas no início da década apresentaram quedas nesse tipo de crime. São Paulo e o Rio de Janeiro, por exemplo, apresentam reduções de 63,2% e 42,9%, respectivamente.

INTERIOR

De acordo com a pesquisa, a criminalidade continua crescendo no interior do país e, se os índices de homicídio continuarem aumentando, em menos de uma década as taxas do interior deverão ultrapassar as das capitais e regiões metropolitanas.

Até o ano 2000, os municípios que registraram maior crescimento nos índices eram os que superavam os 100 mil habitantes, principalmente aqueles com mais de 500 mil habitantes. Na última década, o crescimento dos homicídios centrou-se nos municípios de menor tamanho, principalmente na faixa de 20 a 50 mil habitantes.

Em 1995, as capitais e regiões metropolitanas tinham uma taxa de 40,1 homicídios em 100 mil quando no interior era de 11,7 --quase quatro vezes menor. Em 2010, o índice das capitais e regiões metropolitanas caiu para 33,6 e o do interior aumentou para 22,1.

Em 15 municípios, os índices ultrapassam a casa dos 100 homicídios em cada 100 mil habitantes --uma taxa praticamente quatro vezes maior que a já elevada média nacional de 26,2 homicídios em 100 mil habitantes. Segundo o estudo, as cidades de Simões Filho (BA), Campina Grande (PB), Marabá (PA), Guaíra (PR) e Porto Seguro (BA) ocupam as primeiras posições do ranking.

O aumento da violência no interior, segundo o estudo, é resultado da estagnação econômica nas grandes capitais e regiões metropolitanas, dos investimentos na segurança e a consequente melhoria da eficiência repressiva nos grandes centros e o surgimento de novos polos de crescimento no interior de diversos Estados.

O relatório também destaca que 2.232 dos 5.565 municípios existentes no país em 2010 não registraram homicídio. Entre 2008 e 2010, não houve ocorrência de homicídios em 1.098 municípios, ou 19,7% do total.

De acordo com o estudo, a interiorização da violência demonstra a falta de políticas específicas para combater a criminalidade em municípios de médio e pequeno porte. "Consideramos que, para enfrentar as novas modalidades da violência homicida no país, são necessárias políticas públicas em condições de dar conta das recentes reformulações e deslocamentos."

Taxas de homicídio por 100 mil habitantes
UF	2000	2010*	Variação (%)
Acre	19,4	19,6	1,3
Amapá	32,5	38,7	19,1
Amazonas	19,8	30,6	54,6
Pará	13	45,9	252,9
Rondônia	33,8	34,6	2,5
Roraima	39,5	27,3	-30,8
Tocantins	15,5	22,5	45,3
Alagoas	25,6	66,8	160,4
Bahia	9,4	37,7	303,2
Ceará	16,5	29,7	79,8
Maranhão	6,1	22,5	269,3
Paraíba	15,1	38,6	156,2
Pernambuco	54	38,8	-28,2
Piauí	8,2	13,7	66,4
Rio Grande do Norte	9	22,9	153,9
Sergipe	23,3	33,3	42,9
Espírito Santo	46,8	50,1	7,1
Minas Gerais	11,5	18,1	57,1
Rio de Janeiro	51	26,2	-48,6
São Paulo	42,2	13,9	-67
Paraná	18,5	34,4	86
Rio Grande do Sul	16,3	19,3	18,1
Santa Cata rina	7,9	12,9	63,1
Distrito Federal	37,5	34,2	-8,8
Goiás	20,2	29,4	45,6
Mat o Grosso	39,8	31,7	-20,2
Mat o Grosso do Sul	31	25,8	-16,7
Brasil	26,7	26,2	-2
Fonte: Instituto Sangari, com base no Ministério da Saúde *dados preliminares

Fonte: Folha (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1021168-taxa-de-homicidio-no-brasil-mais-do-que-dobra-em-30-anos.shtml)

Artigo sobre Pirataria

2011-12-13T15:06:00.000-08:00

A propósito do fenômeno da pirataria, aponto um artigo que escrevi há algum tempo sobre esse assunto, publicado em revistas jurídicas e também no website do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade. Este é o link: http://www.forumcontrapirataria.org/web/forum/artigo/11

Pirataria e Criminalidade

2011-12-13T14:22:00.000-08:00

Nesta terça-feira (13), às 22 horas, a TV Ceará transmitirá o Programa Cena Pública. Nesta edição, participei do debate sobre o combate à pirataria, falando acerca da atuação do Ministério Público.

Veja o link: http://www.tvceara.ce.gov.br/categoria1/cena-publica

Combate às Drogas

2011-12-08T17:25:00.000-08:00

Aproveitando que o Governo Federal anunciou, há poucos dias, mais um plano de enfrentamento das drogas, expedi ofício ao Prefeito Municipal de Boa Viagem, solicitando seu engajamento para a elaboração de projetos e obtenção de recursos, com o objetivo de implantar programas de conscientização e estrutura de acolhimento e tratamento de usuários de drogas, principalmente, do crack. Nos últimos meses, tem aumentado significativamente, em Boa Viagem, o número de ocorrências envolvendo tráfico de drogas, e o mais preocupante, envolvendo adolescentes. Abaixo, o teor do expediente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

Ofício 1PJBV n.º157/2011

Boa Viagem, 8 de dezembro de 2011.

Exmo. Sr. Prefeito,

Haja vista o crescimento assustador, em Boa Viagem, das ocorrências policiais envolvendo, principalmente, adolescentes, em situação de uso abusivo e até mesmo tráfico de entorpecentes, com destaque para o crack, e considerando a recente divulgação, pelo Governo Federal, de um mais um plano de enfrentamento dessa nova epidemia, e que também se constitui em grave problema social, cumpre-me concitar V.Exa. a realizar as gestões necessárias, numa articulação dos órgãos municipais relacionados (saúde, educação e ação social), visando a elaboração de projetos e a implantação de programas de acolhimento e tratamento de usuários e dependentes de drogas, assim como campanhas de prevenção nas escolas e comunidades, no âmbito desta cidade de Boa Viagem, mediante obtenção de recursos junto ao Governo Federal (cf. docs. inclusos).

Por oportuno, importa salientar que as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Boa Viagem, em sua atuação no campo repressivo, já vêm realizando ações coordenadas, em parceria com as polícias civil e militar e o Poder Judiciário, visando a busca e apreensão de drogas e a persecução criminal de traficantes. Entretanto, como se sabe, essas ações se revelam insuficientes e incompletas, se porventura desacompanhadas da assistência social às vítimas desse grande mal que assola a juventude.

Saudações,

MARCUS VINICIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

Esta última foto é isso mesmo que você está vendo: crack. Material apreendido em Boa Viagem, que ocasionou a autuação de um adolescente.

Visita à Cadeia Pública de Boa Viagem

2011-11-15T05:37:00.000-08:00

Agora que a Comarca de Boa Viagem conta com duas Promotorias de Justiça, a 1ª Promotoria de Justiça, da qual sou titular, possui atribuições, dentre outras matérias, na área de execução penal. E uma das obrigações legais do membro do Ministério Público nesse tocante consiste em visitar e fazer inspeção, mensalmente, em estabelecimentos prisionais - no caso, a Cadeia Pública de Boa Viagem.

Nesta semana, a inspeção de rotina contou com a companhia da Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Boa Viagem, que atualmente responde pelo expediente da 1ª Vara, Dra. Suyane Lucena. Como de praxe, além da visita às dependências e cômodos do prédio, para verificação da regularidade de seu funcionamento, ocorreu uma conversa franca com os detentos, para ouvir suas reclamações e reivindicações. Na ocasião, a Cadeia Pública contava com aproximadamente 60 detentos, bem acima de sua capacidade instalada, mas uma situação bem melhor em comparação com alguns meses passados, quando o estabelecimento chegou a ter quase 120 pessoas recolhidas.

Por causa de recentes episódios de fuga, facilitados pelo ingresso clandestino de objetos, atendendo a pedido do Ministério Público, a Dra. Suyane baixou Portaria, restringindo ainda mais a entrada de alimentos e utensílios em geral, mas principalmente, determinando uma revista pessoal bem mais criteriosa em todos os visitantes, sobretudo, mulheres. O almoço e o jantar dos detentos tornaram a ser feitos na própria cozinha do estabelecimento prisional. E todas as outras providências necessárias para a fiel e imediata execução da ordem, com respeito aos direitos dos presos e de seus visitantes, foram tomadas pela administração da Cadeia Pública. Ao contrário do que se imaginava, não houve muitas reclamações dos detentos. A expectativa é de que essas medidas promovam a diminuição de ocorrências relacionadas a fugas.

Audiência Pública sobre Mediação Comunitária

2011-11-07T12:20:00.000-08:00

O Ministério Público do Estado do Ceará, há algum tempo, mantém a execução do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (http://www.mp.ce.gov.br/nespeciais/nucleomed/nucleomed.asp), existente em vários bairros de Fortaleza e alguns outros poucos municípios. Seu propósito é a oferta de uma estrutura para a resolução de conflitos através da mediação. O serviço de mediador é integralmente voluntário, com o acompanhamento do membro do Ministério Público. A mediação de conflitos, sobretudo, estimula o desenvolvimento de uma cultura de paz.

As Promotorias de Justiça de Boa Viagem realizaram nesta segunda-feira, dia 7, uma audiência pública, no CRAS I, com o objetivo de sensibilizar a comunidade local para a importância da mediação, e além disso, angariar voluntários, visando a implantação de um Núcleo na cidade. A audiência pública contou com uma palestra do Dr. Francisco Edson de Souza Landim, Coordenador do Programa no Ministério Público cearense. Estiveram presentes ao evento o Padre Erineudo, representando a Igreja Católica, e que já se prontificou para firmar parceria com o Ministério Público, Dr. Fernando Assef, Prefeito Municipal, vários Secretários Municipais, Vereadores, advogados, membros do Conselho Tutelar, líderes comunitários e representantes de outros setores da sociedade civil.

A implantação de um Núcleo em Boa Viagem é um compromisso assumido pelo Promotor de Justiça, numa tentativa de contribuir para a diminuição dos índices de violência e descongestionar a movimentação de processos e procedimentos diversos nas instâncias oficiais da justiça.

De Olho na Propaganda Eleitoral Antecipada!

2011-10-21T07:05:00.000-07:00

O Ministério Público Eleitoral já iniciou seus preparativos visando os trabalhos nas eleições municipais de 2012. Neste momento, o foco está concentrado nas possíveis ações ilegais de propaganda eleitoral antecipada de pré-candidatos com o propósito de captação de votos. No âmbito da 63ª Zona Eleitoral (Boa Viagem e Madalena), a Promotoria Eleitoral expediu uma recomendação direcionada a vários setores profissionais e da sociedade civil. Veja o conteúdo logo a seguir:

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DA 63ª ZONA

Recomendação PJE63 n.º2/2011

Boa Viagem, 13 de outubro de 2011.

O Ministério Público Eleitoral, por seu Promotor Eleitoral ao final assinado, com esteio no disposto no art.127, caput, e art.129, inciso II, da CF/88, c/c art.26, inciso I, alínea “c” e art.27, inciso IV, da Lei n.°8.625/93 (LONMP);

CONSIDERANDO ser atribuição legal do Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art.6º, inciso XX, LC n.º75/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art.127, caput, CF/88), como também o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art.72, Lei Complementar n.º75/93);

CONSIDERANDO que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos;

CONSIDERANDO que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições;

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral vigente fixa data para o início da propaganda eleitoral somente após o dia 5 de julho do ano das eleições;

CONSIDERANDO que toda e qualquer forma de propaganda que seja dirigida ao eleitor antes do período estipulado é tida como extemporânea e que a Lei Eleitoral (Lei n.º9.504/97) prevê penalidades para aqueles que exorbitam seus limites em relação à questão;

CONSIDERANDO que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral, em diversos julgados, já assentou o entendimento de que constitui abuso de poder econômico e infração penal a prática de condutas assistencialistas, voltadas a promover uma determinada candidatura ou grupo político, ferindo a natural isonomia que deve existir entre os futuros candidatos e a legitimidade do pleito vindouro;

CONSIDERANDO o conteúdo de precedente do TRE-PB (Processo nº4579/2006, Relator Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão), segundo o qual “impõe-se a decretação da inelegibilidade daquele que, aproveitando-se de sua condição de médico, abusa do poder, realizando consultas gratuitas à população, as quais desequilibram a disputa política e viciam a vontade do eleitorado”, assim como, do TRE-AC (Rec. Crim. n.º19, Relatora Juíza Denise Castelo Bonfim), para quem “configura-se o crime descrito no art.299, do Código Eleitoral, a realização de atendimento médico gratuito, com o intuito de obter voto dos eleitores beneficiados”;

CONSIDERANDO, enfim, que tais condutas podem vir a configurar a conduta típica de captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e de corrupção eleitoral, sujeita a pena de privação de liberdade, multa, cassação de registro ou do diploma e sanção de inelegibilidade pelo período de 08 (oito) anos (art.299, CE);

faz a seguinte RECOMENDAÇÃO:

QUE todos os profissionais liberais, autônomos e empresários, principalmente aqueles que exerçam atividades na área de saúde, como médicos, dentistas, proprietários de clínicas e hospitais, assim como donos de hospedaria, pousadas e hotéis e todos os demais serviços congêneres, para que NÃO REALIZEM SERVIÇOS OU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTEM VANTAGEM AO ELEITOR, vindo a ferir direta ou indiretamente a liberdade do exercício do sufrágio ou a legitimidade das eleições. Na hipótese do Ministério Público Eleitoral constatar a existência de indícios de práticas assistencialistas divorciadas de intuito filantrópico e humanitário, mas, com o fim direto ou dissimulado de angariar simpatia ou qualquer vantagem a uma determinada candidatura ou grupo político, providenciar-se-á abertura de investigação administrativa e criminal, buscando aferir autoria e materialidade da conduta, para, em momento próprio, ingressar com as ações judiciais cabíveis contra os responsáveis.

OBSERVAÇÃO:

1) A inobservância da presente recomendação por parte do agente público ou de qualquer cidadão pode torná-los responsáveis por ato de improbidade administrativa (art.11, inciso II, Lei n.°8.429/92).

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor Eleitoral

Aos Srs(as)

Profissionais liberais, autônomos e empresários, médicos, dentistas, proprietários de clínicas e hospitais, donos de hospedaria, pousadas e hotéis e todos os demais serviços congêneres de Boa Viagem e Madalena

Núcleo de Mediação Comunitária em Boa Viagem

2011-10-21T06:58:00.000-07:00

Há algum tempo, assumi o compromisso de tentar implantar em Boa Viagem uma unidade do Núcleo de Mediação Comunitária, um importante projeto mantido pelo Ministério Público do Estado do Ceará para o desenvolvimento de práticas de soluções conciliatórias de pequenos conflitos e estímulo a uma cultura de paz. No próximo dia 31 de outubro, ocorrerá uma audiência pública, que contará com a palestra do Coordenador dos Núcleos para esclarecimentos e arregimentação de voluntários para a função de mediador comunitário. Veja a nota divulgada pelas Promotorias de Justiça de Boa Viagem:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

COMUNICADO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Boa Viagem, nas pessoas dos Drs. Marcus Vinícius Amorim de Oliveira e Rubem Machado Rebouças, com o apoio da Igreja Católica em Boa Viagem, comunica que realizará, no próximo dia 7 de novenbro de 2011, às 10 horas, nas dependências do CRAS I, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema “Mediação Comunitária”, e que contará com uma palestra do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Francisco Edson de Sousa Landim, Coordenador dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará

Todos os cidadãos interessados em acompanhar essa audiência estão convidados a participar, principalmente, porque nela serão prestados esclarecimentos visando a implantação de um Núcleo de Mediação Comunitária em Boa Viagem.

Boa Viagem, 20 de outubro de 2011.

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

RUBEM MACHADO REBOUÇAS

Promotor de Justiça

Para mais informações, acesse o website do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE: http://www.mp.ce.gov.br/nespeciais/nucleomed/nucleomed.asp

Parabéns pra Você!

2011-10-05T16:15:00.000-07:00

Houve quem não se lembrasse, mas hoje é aniversário da Constituição Federal! 23 anos. Apesar de ser um tanto confusa, possuir dispositivos ainda hoje não regulamentados, ser vilipendiada por quem devia respeitá-la, é o texto que nos garante as liberdade civis públicas mais importantes, dentre as quais, por exemplo, aquela que me permite fazer esta postagem num blog sem qualquer espécie de censura. E cada um de nós é responsável pela efetivação de seu principal programa: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Parabéns, Constituição Federal! Parabéns, povo brasileiro!

Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

2011-09-30T15:49:00.000-07:00

Trata-se de um curso muito bom. Participei da primeira edição, e também estarei presente a esta. Por esse motivo, excepcionalmente, não estarei na Comarca de Boa Viagem durante o evento. Sempre é preciso, afinal, buscar o aperfeiçoamento no exercício das funções institucionais.

Membros do MP participam de curso de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Voltado aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, acontece em Fortaleza o II Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, entre os dias 4 e 7 de outubro. As palestras estão marcadas para as 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Na terça-feira, 4, às 10h30, o delegado de Polícia Federal Luís Flávio Zampronha de Oliveira, ministrará a palestra “Recuperação de Ativos como Instrumento de Combate ao Crime”. Às 14h, um representante da ABIN abordará uma “Análise da Conjuntura Nacional”. Em seguida, às 16h, a diretora do DEEST/SNJ, Izaura Maria Soares Miranda, discorrerá sobre a “Extradição”.

O tema “Quebra de Sigilos Legais no Brasil” será debatido na quarta-feira, 5, às 8h30. Logo mais, às 10h30, o Departamento de Polícia Federal designará um representante para falar sobre “Casos Práticos”. A partir das 14h, o coordenador do DRCI/SNJ, Agnaldo Mendonça Alves, tecerá considerações sobre o “Tipo Penal da Lavagem de Dinheiro”. Depois dele, às 16h, o coordenador do LAB-LD/DRCI, Tarcísio Maria Rodrigues, apresentará as “Tecnologias de Análise de Dados”.

Na próxima quinta-feira, 6, às 8h30, o procurador Regional da República em Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, exporá o painel “Requisitos da Denúncia”. Na sequência, às 10h30, o chefe de Gabinete do COAF, Bernardo Antônio Machado Mota, exporá o tema “Pessoas Politicamente Expostas”. No período da tarde, às 14h, um representante da Polícia Federal tratará sobre os “Sistemas Informais de Remessa de Dinheiro Conceito”. A palestra “Enriquecimento Ilícito” será ministrada, às 16h, pelo assessor da Corregedoria-Geral da União, Alexandre Cordeiro Macedo.

Na sexta-feira, 7, os “Delitos Cibernéticos” serão objeto de um painel apresentado, às 8h30, pela Polícia Federal. Em seguida, o “Conceito de Corrupção” será apresentado, às 10h30, pelo procurador Federal da AGU, Felipe Dantas de Araújo. A partir das 14h, o juiz Federal em São Paulo, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, dissertará sobre a “Delação Premiada”. Por fim, o promotor de Justiça MP/SP, Arthur Pinto Lemos Júnior, apresentará, às 16h, “Práticas de Caso”.

Fonte: O Povo (http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2011/09/30/noticiafortaleza,2307903/membros-do-mp-participam-de-curso-de-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro.shtml)

PGJ cria NUSIT

2011-09-07T06:27:00.000-07:00

A criação do NUSIT pela Procuradoria Geral de Justiça é uma medida que vem em boa hora. Trata-se, em verdade, de uma antiga demanda dos membros do Ministério Público do Ceará, precipatada, ao que parece, pelos recentes episódios de tentativa de intimidação contra magistrados e Promotores de Justiça, e ainda, sob a consternação em torno do brutal assassinato da juíza Patrícia Acioly. Pelo que conheço dos meus colegas, nenhum Promotor ou Promotora de Justiça se esquivará de sua missão consistente em combater e reprimir quaisquer formas de criminalidade, sobretudo, aquelas mais sofisticadas, que envolvem o patrimônio público e organizações criminosas, e por isso mesmo, que mais trazem prejuízos à sociedade.

Promotores estão sob ´risco´

O grupo de promotores e procuradores foi apresentado à Imprensa pela chefe do Ministério Público, Socorro França
FOTO: MARÍLIA CAMELO

Procuradoria Geral da Justiça no Ceará cria um núcleo de segurança e inteligência para proteger os representantes do MP

Promotores de Justiça cearenses, que atuam diretamente no combate ao crime de desvio de recursos públicos (atos de improbidade administrativa) e no controle externo da atividade policial, além outros delitos graves como tráfico de drogas e formação de grupos de extermínio, estão em situação de risco.

Ameaças veladas aos representantes do Ministério Público e risco de destruição de provas levaram a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) a instituir um órgão para tratar, exclusivamente, dos casos e normatizar procedimentos cautelares que impeçam a concretização de atentados contra os promotores e a destruição ou sumiço de provas.

Inteligência

Foi neste tom que, no começo da tarde de ontem, a procuradora geral da Justiça no Ceará, Socorro França, anunciou em coletiva de Imprensa a instalação do Núcleo de Segurança Institucional e de Inteligência (Nusit). O órgão vai seguir as diretrizes do Conselho Nacional dos procuradores Gerais que quer coibir, em todo o País, atos de violência contra promotores e procuradores de Justiça.

França não deu nomes de promotores ou procuradores ameaçados, nem nominou em quais comarcas eles atuam, mas deixou claro que, as condições em que os membros do MP trabalham, principalmente no Interior do Estado, são precárias em relação à segurança pessoal. O combate ao crime organizado é uma das principais atividades que deixam os promotores em situação de vulnerabilidade. "Muitos são promotores que saem de outros Estados, são destacados nas comarcas no Interior e não têm o conhecimento de como o crime está ali instalado nem têm a noção do perigo a que estão expostos. Hoje, o crime está organizado, planejado e terceirizado", sustenta Socorro França. "Os promotores instigam, buscas meios e provas para chegar aos criminosos. O perigo que todos correm é enorme", completa.

O núcleo vai formalizar condutas, padronizar procedimentos que serão tomados, a partir de agora, sempre que forem constatados riscos para os promotores. Segundo o procurador José Wilson Sales Júnior, coordenador do Nusit, um deles é a ´despersonalização´. No caso, por exemplo, de uma denúncia contra uma quadrilha ou uma organização criminosa, o documento será assinado por vários promotores e não apenas um.

Este tipo de procedimento já vem sendo adotado pelo Ministério Público em alguns estados brasileiros, como Minas Gerais. Para lá, seguirão os integrantes do Nusit do Ceará com o objetivo de adquirir conhecimentos das experiências exitosas.

"Se matar um, terão que matar todos", desafiou França.

Localizar
Segundo Sales, um dos primeiros trabalhos do núcleo será o de mapear onde estão concentrados os problemas de risco para os representantes do MP.

Apenas o recente episódio ocorrido no Município de Tabuleiro do Norte (onde a juíza de Direito sofreu ameaças de morte e teve que ser transferida de comarca) foi citado no decorrer da coletiva na sede da PGJ.

Outros três promotores farão parte do núcleo, Pedro Casimiro Campos, que será o coordenador adjunto; Nelson Ricardo Gesteira e Haley de Carvalho Filho, assessores especiais.

Socorro França explica que o Ministério Público firmará convênio com várias instituições para garantir a segurança dos membros do MP cearense. Um deles é a Agência Nacional de Inteligência (Abin). Também foram citadas a Polícia Federal e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Nove regionais do Nusit serão criadas para que o acompanhamento dos casos em todo o Estado.

Os promotores citaram como setores mais propensos a casos de ameaças aqueles que tratam do acompanhamento de processos que tratam do patrimônio público, meio ambiente, tráfico de entorpecentes, grupos de extermínio e controle externo da atividade policial.

Concurso
Durante a coletiva, a procuradora geral aproveitou para informar que o concurso para o cargo de promotor de Justiça do Estado do Ceará deverá ocorrer no próximo mês. Um total de 7.050 candidatos se inscreveu para concorrer a 52 vagas. A meta é que, em maio de 2012, aconteçam as nomeações para que os novos profissionais já atuem nas próximas eleições.

Fique por dentro
Garantir proteçãoo núcleo de Segurança Institucional e de Inteligência do Ministério Público Estadual será coordenado pelo procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior e terá como assessores especiais os promotores de Justiça, Nelson Ricardo Gesteira e Haley de Carvalho Filho, além do coordenador adjunto, Pedro Cassimiro Campos. O grupo terá a missão de elaborar mecanismos de proteção aos membros do MP. Vai estudar, discutir e elaborar propostas de medidas de segurança e de proteção aos promotores e procuradores, para que possam exercer seu mister de forma eficiente e com as cautelas necessárias. Segundo a procuradora geral da Justiça no Estado do Ceará, Socorro França, o Nusit tratará de traçar "ações para também garantir a proteção de material, áreas de instalação e segurança nas informações".

Fonte: Diário do Nordeste (http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1037962)

Precisamos de Legislação Específica para a Criminalidade Virtual?

2011-08-26T07:54:00.000-07:00

A criminalidade digital ou virtual é um dos fenômenos criminológicos mais interessantes dos últimos tempos. No campo jurídico-penal, trava-se uma discussão sobre a conveniência e eficácia de uma legislação específica para esse tipo de criminalidade. A reportagem ressalta que um projeto de lei tramita há 12 anos no Congresso Nacional, já tendo sofrido várias modificações. Num seminário realizado para debater o assunto, chamou a atenção a presença de um número insignificante de parlamentares. Todos esses ingredientes são propícios para que, uma vez surgida, a futura legislação se torne mais uma bala de festim do sistema punitivo estatal. Afinal, o que esperar da legislação penal produzida por um Parlamento cujos congressistas simplesmente desconhecem ou, pelo menos, não se interessam pela matéria submetida a votação?

Entendo que a legislação penal convencional, apesar de suas variadas deficiências, desde as linguísticas até as jurídicas, pode ser suficiente para reprimir tal modalidade de conduta, desde que, por óbvio, receba as devidas adaptações pontuais. Excepcionalmente, como nos casos de crack em sistemas, ainda que não haja danos efetivos, mas apenas transtornos operacionais, poderia ser conveniente criar algum tipo penal específico.

Definindo os crimes do mundo digital

O debate sobre o projeto de lei que regulamenta a Internet continua dividindo a opinião na Câmara de Deputados. O projeto pretende tipificar crimes na Internet.

A principal crítica, feita no seminário realizado ontem, em Brasília, é a de que a redação do projeto é imprecisa. A consequência negativa, apontaram especialistas, será uma multiplicidade indesejável de interpretações judiciais.

Na parte da manhã, 41 deputados assinaram a lista de presença do seminário convocado para tirar dúvidas dos parlamentares a respeito do projeto. Em vários momentos, porém, o debate aconteceu na presença de menos de cinco deputados. O seminário da tarde foi retomado com apenas três presentes.

A discussão está em dividida entre a impunidade na Internet e a possibilidade de criminalizar condutas cotidianas, como desbloqueio de celulares ou transferências de música.

Conhecido por “Lei Azeredo”, o projeto lista uma série de novos crimes, todos no meio digital. Entre eles, a difusão de código malicioso (vírus) e o acesso indevido a sistemas informatizados protegidos.

“O projeto tenta escapar da terminologia do meio informático, mas acaba determinando um campo mais amplo que o necessário”, argumentou Paulo Rená, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).

Termos como “sistema informatizado” e “expressa restrição de acesso” deveriam estar melhor definidos, defendeu Omar Kaminski, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática.

Kaminski chamou o projeto de lei de “Frankenstein” pela quantidade de ajustes que sofreu ao longo do tempo, o que, segundo ele, tornou a proposta “incongruente e muito aberta”.

A proposta tramita há 12 anos no Congresso. Ficou associada a um de seus relatores no Senado, hoje deputado e novamente relator da matéria, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Foi abordada pelos debatedores a impossibilidade de se fazer alterações significativas no texto. Pelo atual estágio de tramitação, a proposta só pode sofrer cortes, ser rejeitada, aprovada na íntegra ou encostada. “Temos essa dura missão de apontar erros sem que eles possam ser corrigidos imediatamente”, ponderou Kaminski.

Fernando Botelho, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e colaborador da atual redação do projeto, distribuiu um documento que faz a defesa, ponto a ponto, da proposta. Ele nega que o projeto vá criminalizar “condutas consideradas banais e inofensivas”.

Excluem-se dos crimes, explica o documento, “atos de baixar música, vídeos, textos etc, desde que não protegidos no seu acesso por ‘nome do usuário e senha’, por exemplo, deste ou daquele dispositivo para qualquer outro”.

Botelho alertou para o perigo de uma lacuna legal. “Retirem o projeto e pensem na amplidão interpretativa, na falta de controle dos direitos fundamentais que o juiz que vai enfrentar. E as condenações que poderão vir sem as delimitações que assegurem o exercício da defesa?”.

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/tendencias/2011/08/25/noticiatendenciajornal,2285603/definindo-os-crimes-do-mundo-digital.shtml

Inaugurado Prédio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem

2011-08-25T06:27:00.000-07:00

No dia 22 de agosto de 2011, pontualmente às 16 horas, transcorreu a solenidade de entrega oficial das novas dependências da Promotoria de Justiça de Boa Viagem. Em breve, como já foi dito neste blog, teremos "as Promotorias". Afinal, aguarda-se a chegada de um titular para a 2ª Promotoria de Justiça. O evento contou com a presença da querida Procuradora Geral de Justiça do Ceará, Socorro França, e ainda, dos estimados colegas Procuradores de Justiça Luiz Eduardo, Vanja Fontenele, Magnólia Barbosa e Neves Feitosa, todos eles compondo a comitiva que também era formada por servidores da Procuradoria Geral de Justiça, dentre eles, a competente amiga Helena Demes, responsável pelo cerimonial. Diversas autoridades locais também se fizeram presentes, como a Juíza de Direito da 2ª Vara, Suyane Macedo, o Prefeito Municipal, Fernando Assef, a Presidenta da Câmara de Vereadores, Rosa Vieira, o Comandante do 1º PPM, Maj PM Rômulo, o DPC Joanildo Leonardo, dentre outros. A sociedade civil também estava representada nas lideranças de alguns de seus mais significativos segmentos. As novas instalações receberam a bençãos do Pe. Erineudo, pároco de Boa Viagem.

O prédio da Promotoria de Justiça é bastante antigo. Durante o coquetel oferecido aos presentes, descobri que se tratava de uma casa, onde, na década de 1920, funcionava um grupo escolar. A reforma compreendeu toda a estrutura física e o recebimento de novo mobiliário. A partir de agora, acredito que o Ministério Público poderá oferecer mais comodidade, segurança e conforto não somente aos profissionais que trabalham nesse prédio, mas, principalmente, aos cidadãos que buscam os serviços, o atendimento e o aconselhamento do Ministério Público na busca pela efetivação de seus direitos.

Para finalizar, é preciso fazer um agradecimento especial à equipe da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, Jean Carlos, Iraneide e, principalmente, a técnica ministerial Marlene Vidal, que se incumbiram de todos os preparativos para que a solenidade pudesse ser bem sucedida.

MP Obtem Liminar sobre Subsídios de Vereadores em Boa Viagem

2011-08-23T06:28:00.000-07:00

Em decisão datada de 5 de agosto deste ano, o Dr. Magno Gomes de Oliveira, então Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, concedeu medida liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando a redução dos subsídios dos Vereadores de R$5 mil para R$4 mil. O Ministério Público sustenta que a Resolução n.º4/2008, da própria Câmara Municipal de Vereadores, que promoveu o reajuste dos subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, é inconstitucional, violando as regras do art.37, incisos X e XI e art.39, §4º, da Carta Magna.

Entende o Ministério Público que os subsídios dos Vereadores devem ser estabelecidos através de lei, em seu sentido formal, e portanto, com a intervenção do Executivo, para eventual sanção ou rejeição do texto aprovado pelos legisladores. Na decisão liminar, ao suspender os efeitos da citada Resolução, o magistrado também ordenou o depósito em juízo de toda a diferença vencimental indevidamente percebida pelos Vereadores, a contar de janeiro de 2009, início da atual legislatura. A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem conta atualmente com 10 parlamentares. Cabe recurso da decisão.

Criminalização do Bullying

2011-08-23T05:44:00.000-07:00

Segue mais um artigo de minha autoria publicado no jornal O Estado (http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=13&noticiaID=52883), edição da data de hoje. O texto trata da discussão acerca da criminalização do bullying.

O bullying não é um fenômeno novo, mas vem chamando cada vez mais a atenção da mídia, da sociedade e do poder público. É que os episódios de violência no ambiente escolar ou no mundo virtual, envolvendo estudantes e profissionais do magistério, estão se tornando mais recorrentes e extremos. Certamente, preocupados com esta nova realidade e imbuídos do propósito de contribuir para o debate sobre este assunto, Promotores de Justiça especializados na área de infância e juventude de São Paulo estão mobilizando-se para apresentar uma proposta de legislação visando à criminalização do bullying. E ainda sob o trauma do morticínio do fanático de Realengo, essa e outras sugestões deverão chegar, em breve, ao Congresso Nacional.

Ocorre que o bullying já é criminalizado, como tal entendida a inclusão, através da lei, de certas condutas no rol de comportamentos humanos a merecer repressão no âmbito do direito penal. Diversas manifestações de violência, usualmente associadas a esta realidade, são alcançadas pelas normas penais hoje existentes: calúnias, injúrias e difamações, ameaças, constrangimentos ilegais, inclusive quando praticados através da web, e como vem parecendo ser mais frequente, lesões corporais e até homicídios, dentre outras. Todos os dispositivos legais correspondentes podem ser aplicados, sem prejuízo das peculiaridades de cada caso, a situações de bullying.

É muito difícil que o recrudescimento da repressão penal se revele a melhor estratégia de abordagem institucional de certos distúrbios na vida social. Em geral, os resultados alcançados são frustrantes em comparação com a magnitude das expectativas geradas. Afinal, a questão nem sempre é ter uma pena mais dura, mas sim, uma maior eficiência e rapidez na aplicação do castigo. Nessa perspectiva, acreditamos que o enfrentamento dessa preocupante realidade tem início - como, aliás, já vem acontecendo – por meio de uma maior divulgação do problema, visando ao esclarecimento e à conscientização da população, não somente a comunidade escolar. É preciso haver mais engajamento de pais, alunos e professores em torno de um diálogo construtivo, e por parte do poder público, iniciativa de campanhas e mobilização da sociedade. Além disso, o resgate e fortalecimento, nas escolas e também nos lares, dos valores éticos ligados à convivência pacífica e tolerante com a diversidade. Em contrapartida, maior rigidez na aplicação de sanções disciplinares em face dos agressores, com encaminhamento do caso às autoridades, na hipótese de cometimento de crimes. O que será deste País se, nas escolas, onde são gestadas novas gerações de cidadãos, houver tanta permissividade diante da violência e da intolerância?

Inauguração da Reforma do Prédio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem

2011-08-21T06:17:00.000-07:00

No próximo dia 22 de agosto (segunda-feira), acontecerá a solenidade de entrega oficial do prédio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, com a presença da Procuradora-Geral de Justiça, Socorro França. As instalações foram submetidas a uma reforma geral, e ainda, receberam novo mobiliário. Em breve, a Promotoria de Justiça terá dois Promotores de Justiça atuando em Boa Viagem.

MP Consegue Condenação de Ex-Prefeito de Boa Viagem por Crimes de Responsabilidade

2011-08-15T14:20:00.000-07:00

Nesse caso específico, fiquei horrorizado ao receber os autos, já depois de estar há bastante tempo atuando na Comarca, e perceber que esses mesmos autos permaneceram retidos nas mãos do advogado de defesa durante 7 anos! Isso mesmo: 7 anos! Em minha derradeira manifestação no processo, independentemente da condenação do réu - algo que, de resto, efetivamente ocorreu - solicitei que fosse oficiada a OAB para as providências cabíveis quanto à conduta do advogado. A condenação - de 12 anos e 6 meses de reclusão - só não foi maior justamente porque a punibilidade de alguns crimes se extinguiu por força da prescrição.

Ex-prefeito é condenado a mais de 12 anos de prisão por uso indevido e desvio de dinheiro público

A juíza Suyane Macedo de Lucena, titular da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, condenou o ex-prefeito do Município, Antônio Argeu Nunes Vieira, a 12 anos e seis meses de reclusão por utilização indevida e desvio de verbas públicas. De acordo com a decisão, proferida na última segunda-feira (08/08), ele pode apelar da sentença em liberdade.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) do Ceará, o então prefeito de Boa Viagem contraiu dois empréstimos por antecipação de receita orçamentária. O primeiro, no valor de R$ 200 mil, foi efetivado em 11 de janeiro de 2005 e, o segundo, de R$ 150 mil, foi firmado em 13 de março do mesmo ano.

No entanto, o MP afirmou que as operações foram feitas sem autorização do Legislativo municipal. Além disso, o dinheiro foi utilizado para a compra de um terreno, no valor de R$ 150 mil, pagamento de servidores (R$ 50 mil) e pagamento de dívidas da Prefeitura (R$ 150 mil). Ainda conforme a denúncia, a aquisição do imóvel não obedeceu à lei, pois não teve autorização legislativa e avaliação, e a quitação dos débitos não foi provada.

Além disso, segundo o MP, Antônio Argeu Nunes Vieira promoveu, no dia 22 de abril de 1994, um forró em comemoração à posse no cargo de prefeito, cujas despesas "foram contabilizadas a posterior, em nome do Município, como tendo sido destinadas ao Programa de Proteção e Assistência aos Idosos". O ex-gestor também é acusado de outras irregularidades na condução dos negócios públicos.

Ao julgar o processo (nº 5291-83.2000.8.06.0051), a magistrada Suyane Macedo de Lucena condenou o ex-prefeito à pena total de 12 anos e seis meses de prisão, sendo três anos pela utilização indevida de verba pública em proveito próprio, três anos e seis meses por desvio de dinheiro público em favor de terceiro e seis anos por desvio de verba pública em proveito próprio. O regime inicial de cumprimento é o fechado. A juíza não procedeu "à substituição da pena ou sua suspensão diante do montante da pena aplicada" e facultou "ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não restam presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, neste momento processual".
Antônio Argeu Nunes Vieira também foi condenado a ressarcir os cofres públicos e ficou inabilitado para exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. A magistrada considerou que ele "agiu livre, consciente e voluntariamente na utilização e desvio de verbas públicas, violando o dever de moralidade administrativa em flagrante prejuízo da Administração Pública e seus administrados".

Ainda de acordo com a sentença, a Ordem dos Advogados do Brasil deve ser oficiada para que apure a conduta do advogado de defesa, "que reteve os autos por sete anos para simples apresentação de alegações finais".

Fonte: TJCE (http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=26958)

Participação na I Conferência Municipal sobre Políticas para as Mulheres

2011-08-15T14:02:00.000-07:00

A participação em eventos públicos de interesse social integra o conjunto de atribuições do Promotor de Justiça, notadamente, nas cidades interioranas. No início deste mês de agosto, estive presente à solenidade de abertura da I Conferência Municipal sobre Políticas para as Mulheres, que teve lugar no auditório do CRAS I, no centro de Boa Viagem.

Na ocasião, em minha manifestação (v. fotografias), procurei ressaltar a importância desses eventos, já que se tratam de ferramentas importantes para que o cidadão possa influenciar a tomada de decisões políticas no âmbito local. Além disso, e tendo em vista que um dos painéis de discussão em grupo dizia respeito à violência intrafamiliar contra a mulher, nos termos do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, destaquei a necessidade de que os próprios usuários do sistema de justiça criminal apontem eventuais falhas e deficiências no atendimento prestado à mulher que se apresenta como vítima em conflitos domésticos, ou seja, na efetivação das medidas protetivas e dos outros instrumentos da Lei Maria da Penha, desde a Delegacia de Polícia, passando pelo Ministério Público, Defensoria Pública, e finalmente, alcançando o Judiciário.

Sobretudo, manifestei minha opinião sobre certos casos cada vez mais recorrentes, em que algumas mulheres, talvez por desinformação, tem feito mau uso da Lei Maria da Penha. Ao invés de recorrer ao sistema judicial para buscar sua libertação de uma situação de violência, há quem acione a polícia e permita a prisão de seu companheiro ou marido apenas para dar-lhe uma lição, um corretivo ou algo do tipo. De fato, passados alguns dias, essas mesmas mulheres comparecem à Delegacia de Polícia ou à Promotoria de Justiça solicitando a soltura de seus "algozes", e para tanto, alegam acreditar na "recuperação" do homem alcoólatra ou simplesmente grosseiro. Deixei bem claro que tal uso inadequado da Lei Maria da Penha apenas enfraquece sua legitimidade e municia seus opositores.

Para Encontrar o Caminho do Meio

2011-08-10T08:41:00.000-07:00

Segue mais um artigo de minha autoria, publicado no jornal O Estado, edição de hoje, dia 10 de agosto de 2011. Este é o link: http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=13&noticiaID=52105

Há tempos não se via uma norma processual causar tanta repercussão quanto a Lei n.º12.403/11, que acaba de entrar em vigor. Em geral, assuntos ligados ao funcionamento do sistema de justiça criminal passam ao largo dos interesses imediatos do cidadão. Entretanto, a nova legislação toca diretamente em temas bastante sensíveis ao brasileiro nos dias que correm: a sensação generalizada de insegurança e a intolerância cada vez mais explícita à impunidade.

É inescondível que a Lei n.º12.403/11 carrega consigo, de modo um tanto envergonhado, o propósito de amenizar a dramática situação dos estabelecimentos prisionais, mediante deflagração de um processo de esvaziamento das celas. Nesse sentido, conferiu ao magistrado algumas alternativas de medidas constritivas que podem ser impostas aos réus em preferência à prisão. Sabe-se que uma parcela considerável da população carcerária, no amontoado de estabelecimentos prisionais por esse Brasil afora, é formada por presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda aguardam julgamento. Eles quase sempre estão misturados aos condenados, num intercâmbio reconhecidamente pernicioso. Também não se pode negar que a prisão provisória se tornou, ao longo dos anos, um sinal claro de distorção dentro do sistema judicial: como não se vislumbrava punição certa para os delinquentes, em razão da demora na ultimação dos processos judiciais, a prisão provisória passou a ser utilizada como pena antecipada, às vezes, impingindo ao réu o encarceramento por mais tempo do que caberia se ele fosse efetivamente condenado.

Mas a gangorra pende para os dois lados. Quando se quer evitar um erro, muitas vezes se incide no seu oposto – algo que, quase sempre, consiste em equívoco tão grave quanto aquele que se busca evitar. Muitas vezes, somente após conhecer os dois extremos é que se encontra, afinal, o caminho do meio. Nesse contexto, não se pode ignorar o risco de que, numa interpretação excessivamente restritiva do novo regime das prisões provisórias, tal medida tenha sua veia tão estreitada que sua aplicação resulte, em termos práticos, inviabilizada.

Com base na estrutura constitucional, a jurisprudência dos Tribunais já considerava a prisão provisória como uma providência excepcional. Mas sempre coube ao juiz da causa avaliar a necessidade e adequação da medida diante das peculiaridades do caso concreto. O magistrado, sobretudo nas pequenas cidades, conhece mais de perto as circunstâncias do fato e o contexto social em que está inserido o réu. Todavia, a partir da Lei n.º12.403/11, não se pode pretender que o julgador esgote todas as outras medidas cautelares antes de recorrer à decretação da prisão. Afinal, muitas das alternativas agora disponíveis na lei são de difícil exequibilidade (recolhimento domiciliar) ou estão guardadas para aplicação um futuro ainda distante (monitoramento eletrônico). A racionalização do uso da prisão como medida constritiva durante um processo judicial não deve significar um chancelamento da incompetência e da negligência do Estado em prover segurança à coletividade.

XVIII Fórum de Ciência Penal na PGJ

2011-08-10T05:49:00.000-07:00

Inscrições para o XVIII Fórum de Ciência Penal

Com o tema A Reforma do Código de Processo Penal com a Lei 12.403/2011, será realizado de 31 de agosto a 2 de setembro deste ano, o XVIII Fórum de Ciência Penal, no Espaço Cultural da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. As inscrições já estão abertas e podem ser efetuadas pela intranet ou pelo site do Ministério Público cearense. A inscrição não é paga, devendo apenas o participante, no ato do credenciamento, levar duas latas de leite em pó. O suprimento será doado a uma instituição filantrópica de Fortaleza.

De acordo com o coordenador geral do Fórum, José Valdo Silva, serão três dias na companhia dos melhores proﬁssionais do Direito Penal, divididos em cinco palestras com os temas de maior relevância no cenário jurídico brasileiro. A abertura solene do evento será no dia 31/08, às 19h30, com a entrega do troféu “Forças Vivas 2011”.

O credenciamento dos participantes ocorrerá às 8 horas do dia 01/09. Logo em seguida, haverá a exposição do procurador Regional da República do Distrito Federal e doutor em Direito, Eugênio Pacelli de Oliveira, com o tema: “Reformas e Atualizações: Presente e Futuro do Processo Penal”. A mesa dos trabalhos será presidida pela procuradora Geral de Justiça do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, e terá como debatedores o advogado, Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho, e o procurador de Justiça do Estado do Ceará, José Valdo Silva.

No período da tarde, a partir das 14h30, a palestra: “O Agravo de Instrumento no novo Processo Penal (Lei nº 12.403/2011)” será proferida pelo promotor de Justiça do Estado do Ceará, Francisco André Karbage Nogueira, tendo como presidente de mesa o procurador de Justiça do Estado do Ceará, José Wilson Sales Júnior. Foram convidados para o debate o promotor de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro de Freitas, e o advogado e professor, Valdir Xavier Filho.

A 3ª palestra do dia está marcada para as 16h15 com o tema: “O Juiz de Garantias e a Nova Fase Inquisitorial no CPP (Lei nº 12.403/2011)”, ministrada pelo promotor de Justiça do Estado do Ceará, Antônio Iran Coelho Sírio. A procuradora de Justiça do Estado do Ceará, Maria Magnólia Barbosa da Silva, será a presidente da mesa diretora dos trabalhos, que terá como debatedores: a promotora de Justiça e Diretora Geral da ESMP do Ceará, Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, e o juiz de Direito do Estado do Ceará, Michel Pinheiro.

O XVIII Fórum de Ciência Penal prossegue na sexta-feira, dia 02/09, às 09h, com a palestra “As Medidas Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória na Reforma do CPP (Lei nº 12.403/2011)” apresentada pelo procurador da República no Estado do Ceará, Lino Edmar de Menezes. A mesa dos trabalhos será a presidida pela procuradora de Justiça do Estado do Ceará, Vanja Fontenele Pontes, tendo como debatedores o defensor público do Estado do Ceará, Emerson Castelo Branco, e o promotor de Justiça do Estado do Ceará, Humberto Ibiapina Lima Maia.

A última palestra, prevista para as 10h45, será ministrada pelo conselheiro Nacional do Ministério Público e doutor em Direito, Luiz Moreira Gomes Júnior, que tratará sobre “O Direito Penal do Inimigo”. Para presidir o painel, foi convidada a promotora de Justiça do Estado do Ceará, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto. Serão debatedores: o promotor de Justiça do Estado do Ceará, Luís Laércio Fernandes Melo, e o advogado e professor da FIC e UNIFOR, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque.

Mais informações com a coordenação do Fórum: 3452.3726.

Inscrições: www.mp.ce.gov.br

Fonte ACMP/ PGJ-CE

Instalação da 2ª Vara de Boa Viagem

2011-08-02T13:01:00.000-07:00

No dia 28 de julho de 2011, às 16 horas, teve lugar no Fórum de Boa Viagem a instalação da 2ª Vara, criada em 2009. Trata-se de um momento importante para a história do Judiciário em Boa Viagem. Durante muitos anos, a cidade conviveu com apenas um magistrado, o que se revelou, nos últimos tempos, incompatível com as demandas da população e mesmo a complexidade das causas. No meu pronunciamento, dentre outros pontos, procurei salientar a necessidade de que os magistrados, Dr. Magno e Dra. Suyane, levem à frente a ideia de construção de um novo Fórum, capaz de oferecer mais segurança e conforto para os servidores do Judiciário, profissionais do Direito e, sobretudo, a comunidade. O prédio atual, improvisado na parte superior de uma agência bancária, embora localizado no centro da cidade, causa alguns transtornos, inclusive, de acessibilidade.

Decerto, a instalação da 2ª Vara, que funcionará no espaço antes utilizado como plenário do Tribunal do Júri, permitirá uma significativa melhoria na agilidade e eficiência da prestação jurisdicional. A Comarca de Boa Viagem conta atualmente com algo em torno de 3 mil processos judiciais em tramitação. Em breve, a Comarca também contará com um novo Promotor de Justiça, na 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem.

Na condição de Promotor de Justiça, cabe-me desejar à Dra. Suyane Macedo de Lucena, titular da 2ª Vara recém-instalada, muito sucesso em sua nova missão.

A seguir, reproduzo o dispositivo legal do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará que disciplina a atribuição de competência para a 1ª e 2ª Varas. A matéria que não estiver compreendida no art.128 será submetida a distribuição:

Art. 128 - A competência dos Juizes de Direito das Comarcas com duas varas é exercida com observância das seguintes privatividades:

I - Ao Juiz da 1ª Vara cabe:

a) os processos e medidas relativas aos Juizes da Infância e da Juventude, obedecida a legislação específica;

b) os processos-crime da competência do Júri, Imprensa e de Economia Popular;

c) as execuções criminais;

d) o cumprimento de precatórias.

II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe:

a) o processo e julgamento das questões trabalhistas, onde não haja Junta de Conciliação e Julgamento;

b) o processo e julgamento das questões relativas a acidentes do trabalho;

c) os processos e julgamento dos crimes da competência do Juiz singular e contravenções penais;

d) o conhecimento de habeas-corpus, ressalvado o disposto no art. 120, inciso IX;

e) o conhecimento de processos relativos a registros públicos.

Palestra sobre Direitos do Idoso

2011-08-02T12:26:00.000-07:00

Uma das atividades mais importantes do Promotor de Justiça é interagir com a comunidade. E uma das mais ocasiões mais comuns consiste em proferir palestras ou participar de bate-papos informais. No último dia 19 de julho, no NAEC, em Boa Viagem, tive momentos muito agradáveis com idosos que integram um grupo mantido pela Secretaria de Ação Social. Na palestra, foram esclarecidos várias dúvidas sobre direitos do idoso, principalmente, aqueles disciplinados no Estatuto do Idoso.

Notas ao Público - Golpe por Telefone em Boa Viagem e ACP contra Nepotismo

2011-07-21T18:02:00.000-07:00

Reproduzo aqui duas notas públicas recentemente emitidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem. A primeira delas alerta a população da cidade acerca de um golpe, já bastante conhecido, que é praticado por telefone, sendo que, no caso, o agente se apresentou como Promotor de Justiça. A segunda informa sobre uma decisão liminar em Ação Civil Pública contra o nepotismo na administração pública de Boa Viagem.

NOTA AO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, vem informar ao público o seguinte:

Na data de hoje, cidadãos de Boa Viagem receberam ligações telefônicas, em que uma voz masculina se identificava como Promotor de Justiça e solicitava o pagamento de créditos de telefonia celular para certos números, com DDD 66 (Mato Grosso). A Promotoria de Justiça de Boa Viagem alerta que se trata de um golpe. O estelionatário usou criminosamente o nome do Ministério Público para intimidar e ludibriar as vítimas. Em hipótese alguma, a Promotoria de Justiça de Boa Viagem realiza esse tipo de expediente.

Se algum cidadão receber tais ligações telefônicas, recomenda-se que seja anotado o número do telefone de origem da chamada e que a informação seja imediatamente transmitida à autoridade policial, para os devidos fins. Trata-se de crime de estelionato.

Boa Viagem, 12 de julho de 2011.

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

NOTA AO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, vem informar ao público o seguinte:

No dia 28 de junho de 2011, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, através do Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, proferiu decisão liminar nos autos do Processo n.º4494-58.2010.8.06.0051/0, Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público contra o Município de Boa Viagem, com o objetivo de promover o desligamento de todos os servidores públicos, no âmbito da Administração Pública de Boa Viagem, que se encontrem em situação de nepotismo, nos termos da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n.º13, do STF.

Na referida decisão liminar, o magistrado, desde logo, declarou nulas as nomeações dos seguintes agentes públicos: Aldir Teixeira de Almeida, Edina da Silva Vieira, Erinete Alves da Silva, Manoel Paiva Filho, Maria de Fátima Teixeira Almeida e Ireuda Cristiane Vieira Fernandes. Ainda cabe recurso contra tal decisão.

Eis o texto da Súmula Vinculante n.º13, do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Entretanto, e considerando que o Poder Executivo local se recusou a fornecer integralmente as informações necessárias, o Ministério Público entende que outros casos de nepotismo ainda existentes poderão ser levados ao conhecimento do Judiciário, e por isso, vem dizer que toda e qualquer denúncia de nepotismo na administração pública municipal poderá ser encaminhada diretamente à 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, através do telefone 3427-1385 ou do e-mail promo.boaviagem@mp.ce.gov.br.

Boa Viagem, 21 de julho de 2011.

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça

Solenidade de Encerramento da Pauta do Tribunal do Júri em Boa Viagem

2011-07-02T18:06:00.000-07:00

No encerramento da primeira pauta, em 2011, do Tribunal do Júri Popular de Boa Viagem, o Dr. Magno Gomes de Oliveira, Juiz-Presidente, realizou, no dia 21 de junho, no salão do Júri, uma oportuna solenidade, com o objetivo de homenagear os cidadãos que, atendendo a convocação judicial, compuseram o corpo de jurados e, dessa maneira, deram sua contribuição para a efetivação da justiça em nome da coletividade ao apreciar os processos judiciais envolvendo crimes dolosos contra a vida. Em minha manifestação, procurei ressaltar o conteúdo democrático do Júri Popular e a necessidade - afinal, reiteradamente demonstrada através dos vereditos desses cidadãos - de que os julgamentos sejam sempre pautados pela sabedoria, serenidade e compromisso com o bem-estar social.

Num gesto de reconhecimento pelo modo honorável com que se apresentaram, todos os jurados receberam um certificado de participação. Estiveram presentes ao evento, além do Juiz de Direito e de mim, representando o Ministério Público, advogados, Prefeito Municipal, servidores do Judiciário e imprensa. Ao final, foi servido um banquete. Todos estão de parabéns!

Audiência Pública sobre Segurança em Boa Viagem

2011-06-24T12:54:00.000-07:00

No dia 26 de maio de 2011, no auditório do NAEC, em Boa Viagem, realizou-se uma audiência pública, promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem, sobre segurança pública. Estiveram presentes, além dos vereadores, o Promotor de Justiça, o Juiz de Direito, o Delegado de Polícia, os Comandantes do 1º PPM do 5º BPM e do Policiamento Comunitário (Ronda), o Delegado-Chefe do DPI, o Vice-Prefeito Municipal e outras autoridades. O convite foi feito pela Presidente da Casa, Vereadora Rosa Vieira.

Curiosamente, o importante evento não foi prestigiado pela população. Havia poucas pessoas no auditório. Talvez porque estejam todos já bastante ressabiados de tanto ouvir as mesmas reclamações, seguidas das previsíveis promessas de melhorias nos serviços ligados à segurança pública.

Na minha oportunidade de manifestação, tangenciei um pouco daquilo que seria esperado de um Promotor de Justiça, e ao invés de concentrar o discurso nas deficiências do aparelhamento estatal, preferi concitar os cidadãos, dentro do espírito do texto do art.144, da Constituição Federal, a elaborar, eles próprios, soluções criativas e iniciativas inovadoras para contribuir com o bem-estar coletivo. Citei, como exemplos, as experiências das mulheres que usam apitos na favela do Coque, em Recife, para denunciar agressores de mulheres; as idosas na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, que utilizam binóculos para vigiar as redondezas e delatar tráfico de drogas, exploração da prostituição e outros delitos; e notadamente, a abertura das dependências (quadras, salões etc.) de escolas aos finais de semana para receber jovens da comunidade, com atividades esportivas e culturais, bem como a criação de lei municipal para restringir o funcionamento de bares e assemelhados depois de determinada hora da noite, como aconteceu em Diadema, em São Paulo. Neste último caso, os dados dos inquéritos policiais revelam que, por ora, os crimes interpessoais violentos (homicídios, lesões corporais, ameaças etc.) são mais comumente praticados quando há presença de consumo de álcool.

Todavia, não deixei escapar a oportunidade para fazer um alerta: mesmo em se tratando de uma pequena cidade do interior do Ceará, se não houver, agora, com urgência, uma intensa mobilização da sociedade na prevenção e combate ao uso e tráfico de drogas, principalmente o crack, em breve, os processos judiciais de homicídios deixarão de mencionar "bar" e "cachaça" para referir-se a "boca de fumo", "droga" e "dívida". Ressaltei que o Ministério Público vem fazendo sua parte: nunca houve tantos (pequenos) traficantes presos e denunciados em Boa Viagem. Mas é preciso alcançar os grandes traficantes, muitos deles infiltrados nos melhores círculos sociais e travestidos de cidadãos de bem.

O art.144, da Constituição Federal, diz que a segurança pública é dever do Estado, mas também um direito e, sobretudo, responsabilidade de todos.

Pauta do Tribunal do Júri Popular em Boa Viagem

2011-06-23T18:18:00.000-07:00

No último dia 21 de junho, encerrou-se a primeira pauta de julgamentos do Tribunal do Júri Popular de Boa Viagem no ano de 2011. Somente deixei de atuar numa única sessão. Foram, exatamente, 21 julgamentos (uma sessão veio a ser suspensa). Logo abaixo, uma planilha contendo as informações básicas dos processos judiciais, com o resultado do julgamento. De um modo geral, o corpo de jurados se mostrou bastante sensível aos argumentos do Ministério Público, que não se restringiu a pleitear a condenação. Como se pode ver, em alguns casos, houve absolvição ou desclassificação, inclusive, a pedido do Ministério Público. Os itens marcados de VERDE são aqueles em que a tese do Ministério Público foi acolhida; aqueles em AMARELO foram contrários.

PROC. Nº	RÉU(S)	DEFENSOR(ES)	DATA
7091-49.2000.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	José Luis Sena	Dr. Fernando Antônio Nogueira de Arruda	03/05/11
221-75.2006.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	Agenor Alves de Jesus, Juliano Guilhermino da Silva e Francisco Antônio de Lima	Dr. Agileu Lemos de Sousa, Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira e Dr. Fernando Antônio Nogueira de Arruda	04/05/11
1114-32.2007.8.06.0051/0 DESCLASSIFICAÇÃO (LESÃO CORPORAL)	Francisco Olegário de Oliveira Neto	Dr. Marco Antônio Feitosa Moreira	05/05/11
7436-15.2000.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Edivando Rodrigues Torres	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	10/05/11
4300-95.2002.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Guilherme Angelim de Aquino	Dra. Maria Cristiane Meireles de Oliveira	11/05/11
385-50.2000.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Antônio Soares de Lima	Dr. Fernando Antônio Nogueira de Arruda	12/05/11
326-23.2004.8.06.0051/0 SESSÃO SUSPENSA	José Raulino da Silva Júnior	Dr. Josniel Vieira Carneiro	17/05/11
1191-75.2006.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	José Lindolfo Rodrigues	Dr. Agileu Lemos de Sousa	18/05/11
474-29.2007.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Luiz Balbino da Luz	Dr. Fernando Antônio Nogueira de Arruda	19/05/11
499-47.2004.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Raimundo Pereira de Sousa	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	24/05/11
637-09.2007.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO e ABSOLVIÇÃO	Rafael Rodrigues Gonçalves e Narcélio Martins Venâncio	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira e Dr. Agileu Lemos de Sousa	25/05/11
775-44.2005.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO PELO DR. RAFAEL PESSOA)	Fábio Pereira Silva	Dr. Fernando Antônio Nogueira de Arruda	26/05/11
204-10.2004.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Gilvan Sousa Silva	Dr. Agileu Lemos de Sousa	31/05/11
6582-21.2000.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Germier Alves de Oliveira	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	01/06/11
824-80.2008.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Luis Pereira de Araújo	Dr. Agileu Lemos de Sousa	02/06/11
2939-55.2000.8.06.0051 CONDENAÇÃO	Antônio Edvando Magalhães	Dr. Wellington Coelho Silva	07/06/11
626-48.2005.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO e DESCLASSIFICAÇÃO (LESÃO CORPORAL)	Francisco Itamar Bonfim Carneiro e outro	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	08/06/11
46-91.2000.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	Dimas Rodrigues Costa	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	09/06/11
456-71.2008.8.06.0051/0 CONDENAÇÃO	Antônio Evandro Barbosa Lima	Dr. Agileu Lemos de Sousa	14/06/11
91-56.2004.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	José dos Santos Silva	Dr. Agileu Lemos de Sousa	15/06/11
1221-76.2007.8.06.0051/0 ABSOLVIÇÃO	José Alexandre Melo de Araújo	Dr. Laureano Francisco Alves de Oliveira	16/06/11
759-22.2007.8.06.0051/0 DESCLASSIFICAÇÃO	Roberto Carlos Araújo Chaves	Dr. Agileu Lemos de Sousa	21/06/11

Artigo sobre Monitoramento Eletrônico

2011-06-18T09:20:00.000-07:00

Do post divulgado neste Blog, surgiu um artigo que escrevi para O Povo, e publicado na seção Opinião, edição de 6 de junho de 2011.

Monitoramento eletrônico

"O juiz poderá submeter o investigado ou acusado a sistema de monitora-mento eletrônico que permita a sua imediata localização"

Ao deparar com o título deste texto, o leitor pode ser levado a acreditar que se trata de um assunto maceteado: o monitoramento eletrônico, afinal, está em todo o lugar. O cidadão já é acompanhado por câmeras e outros sistemas de vigilância, há bastante tempo, em variados espaços públicos e privados. Mas não o réu em processos criminais.

A recente Lei n.º12403/11, que entrará em vigor no início do mês de julho, promove algumas alterações no regime de prisão provisória e restauração da liberdade individual no âmbito do processo penal. Entre as novidades (!), a previsão de monitoramento eletrônico como uma alternativa à decretação de prisão. No entanto, a lei se restringe a relacioná-lo entre as medidas cautelares, sem regulamentar as hipóteses de utilização ou perfil exigido do beneficiário, algo que, decerto, deverá ensejar debates e questionamentos judiciais.

Em contrapartida, o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, ainda em discussão no Congresso Nacional, disciplina a matéria com um pouco mais de profundidade. De acordo com o texto em análise, nos crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a quatro anos, isto é, nos delitos mais graves, “o juiz poderá submeter o investigado ou acusado a sistema de monitoramento eletrônico que permita a sua imediata localização”.

Mas tal providência passa a depender “de prévia anuência do investigado ou acusado, a ser manifestada em termo específico, como alternativa a outra medida”. De qualquer modo, “o dispositivo eletrônico não terá aspecto aviltante ou ostensivo nem colocará em risco a saúde do investigado ou acusado, sob pena de responsabilidade do Estado”.

E uma vez aplicada, a medida será tida como descumprida se o investigado ou acusado “danificar ou romper o dispositivo eletrônico, ou de qualquer maneira adulterá-lo ou ludibriá-lo; desrespeitar os limites territoriais fixados na decisão judicial”, ou ainda, “deixar de manter contato regular com a central de monitoramento ou não atender à solicitação de presença”.

A tecnologia é sempre bem vinda quando aplicada de modo adequado. É preciso encontrar soluções viáveis para evitar tanto quanto possível o encarceramento. Os graves problemas do sistema prisional, afinal, são de conhecimento geral. Ocorre que o monitoramento eletrônico - pelo menos, para os presos provisórios, nos termos do anteprojeto do CPP, e desde logo, por força da Lei n.º12403/11 - não pode ser utilizado indiscriminadamente.

Trata-se aqui de apenas mais uma alternativa à prisão, dentre várias outras medidas cautelares agora disponíveis no processo penal, sempre sujeitas ao prudente arbítrio do magistrado. Não se pode esquecer, ainda, que a aquisição e administração do equipamento parecem demandar investimentos vultosos. Então, convém colocar tudo na ponta do lápis e sob a lente do bom senso.

Marcus Vinícius Amorim

marcus.amorim@bol.com.br

Promotor de Justiça em Boa Viagem e professor da ESMP e da FANOR

Fonte: O Povo (http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/06/06/noticiaopiniaojornal,2253301/monitoramento-eletronico.shtml)

Liberdades Públicas e a Marcha da Maconha

2011-06-16T07:34:00.000-07:00

De fato, as liberdades de pensamento e de expressão estão entre as liberdades públicas mais importantes. Daí deriva, por exemplo, a liberdade de imprensa, algo crucial num regime democrático. Por sua vez, a descrição do tipo penal da apologia ao crime (art.287, CP), por essência, entra em colisão com tais liberdades. Nesse ponto, a decisão do STF é irretocável. No entanto, defender uma ideia ou proposta, como a da descriminalização da posse ou mesmo uso de certas substâncias entorpecentes (maconha) também não significa um salvo-conduto que se faça uso em público de tais substâncias ou haja incentivo para que alguém, principalmente, crianças e adolescentes, o façam. O STF, nesse ponto, foi bastante claro: a liberdade constitucional consiste em manifestar o pensamento acerca do assunto, promover o debate público, questionar as regras em vigor, mas não afrontar ou infringir as leis vigentes.

STF libera “marcha da maconha”

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.

Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

Além disso, o ministro considerou que o evento possui caráter nitidamente cultural, já que nele são realizadas atividades musicais, teatrais e performáticas, e cria espaço para o debate do tema por meio de palestras, seminários e exibições de documentários relacionados às políticas públicas ligadas às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.

Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito nem com o de apologia de fato criminoso. “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa”, ponderou.

Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessário estabelecer parâmetros para a realização das manifestações. Fux ressaltou que elas devem ser pacíficas, sem uso de armas e incitação à violência. Também devem ser previamente noticiadas às autoridades públicas, inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento.

Ele acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento.

Por fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas. “Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência”, afirmou.

Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relação a seus filhos menores é uma regra que se impõe por si mesma, por sua própria autoridade. Ele acrescentou que demais restrições impostas a eventos como a “marcha da maconha” estão determinados na própria Constituição.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança”. Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há 30 anos, sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte (MG), onde a ministra se formou.

Segundo Cármen Lúcia, é necessário assegurar o direito de manifestação sobre a criminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis.

Liberdade de reunião

O ministro Ricardo Lewandowski fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.

Já o ministro Ayres Britto afirmou que “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados”.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade”, disse.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, salientou que a liberdade de expressão é uma emanação direta do valor supremo da dignidade da pessoa humana e um fator de formação e aprimoramento da democracia.

“Desse ponto de vista, (a liberdade de expressão) é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico”, disse. Ele acrescentou que liberdade de expressão “só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais iminentes”.

Por fim, o ministro advertiu que “o Estado tem que, em respeito à Constituição Federal e ao direito infraconstitucional, tomar, como em todas as reuniões, as cautelas necessárias para prevenir os eventuais abusos”. Mas ressaltou: “Isso não significa que liberdade em si não mereça a proteção constitucional e o reconhecimento desta Corte”.

Fonte: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182124).

E A Lei n.º12.403/11 Vem Aí

2011-06-14T08:52:00.000-07:00

É inegável o propósito da Lei n.º12.403/11 de contribuir para amenizar o gravíssimo problema da superpopulação carcerária no Brasil. No entanto, não se pode transformar uma lei que pretende recorrer à prisão como última e excepcional medida acautelatória no processo penal em mais um instrumento de impunidade, isto porque, e logo numa primeira vista tal característica salta aos olhos, algumas das demais medidas cautelares (prisão domiciliar, proibição de frequentar certos lugares etc.) são de difícil ou impossível fiscalização pelos órgãos judiciários e de segurança pública. Enfim, tem-se aí um verdadeiro faz-de-conta.

A Lei n.º12.403/11 entrará em vigor no início deste mês de julho.

Juízes debatem alterações no Código de Processo Penal

Juízes das Varas Criminais, do Júri e de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza estão se preparando para as mudanças ocorridas na Lei 12.403/11, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

O juiz coordenador dessas unidades e titular da 6ª Vara Criminal, Eduardo de Castro Neto, explica que os magistrados estão discutindo a melhor forma de aplicar a lei, de modo a evitar que ela se transforme em um elemento de impunidade. "A preocupação da magistratura é em dar aplicabilidade à lei, que é nossa obrigação, mas de maneira a resguardar o interesse social", afirma.

Dentre as alterações trazidas pela lei, o coordenador ressalta a criação de medidas cautelares alternativas à prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares ou de manter contato com determinada pessoa, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar durante a noite ou nos dias de folga, entre outras. "Só se o agente da ação penal não puder ser beneficiado com nenhuma dessas medidas, o juiz poderá decretar a prisão preventiva", explica.

A lei amplia também as hipóteses de fiança. Até então, a autoridade judiciária podia aplicar essa medida cautelar nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade mínima não fosse superior a dois anos. A partir do dia 4 de julho, o limite aumenta, com concessão desse benefício ainda na esfera policial para delitos com pena privativa de liberdade máxima em até quatro anos e acima desse patamar, em juízo, desde que não vedados pelas excludentes da própria Lei 12.403/11 (racismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, etc).

Outro aspecto observado pelo magistrado é relativo à prisão em flagrante. Com a nova lei, os efeitos desta prisão só são válidos do momento de sua efetivação até a apresentação do auto ao juiz. "O juiz vai ter que examinar, de ofício, se esta prisão é legítima, e assim aplicar as medidas cautelares, ou, se não for legítima, relaxar a prisão".

Eduardo de Castro Neto ressalta que será necessária ainda mais cautela quando essa decisão tiver que ser tomada nos períodos de plantão, pois todos esses aspectos terão que ser analisados em curto espaço de tempo e com poucos recursos para obter elementos de convicção. "Estamos realizando essa discussão para estabelecer critérios, de modo a evitar que, pela aplicação da nova lei, indivíduos contumazes na prática de crimes sejam postos em liberdade, levando mais insegurança à sociedade".

Facebook Atrapalha Julgamento

2011-06-14T07:06:00.000-07:00

No Brasil, vige a regra da incomunicabilidade dos jurados, ainda que o julgamento dure semanas, como é o caso britânico. Curioso é constatar esse uso para o Facebook: uma ferramenta de contato entre ré e jurada no transcurso de um julgamento. Em nossas terras, esse evento ocasionaria a anulação do julgamento, mas, em princípio, não configura crime.

Jurada que discutiu caso via Facebook pode pegar 2 anos de prisão

Jurados não podem sequer fazer pesquisas sobre réus na internet
Foto: AFP

Uma jurada que contatou uma ré pelo Facebook pode ser condenada a até dois anos de prisão por quebrar as regras do tribunal, no que se acredita ser uma situação legal inédita na Grã-Bretanha. Joanne Fraill, a jurada, e a ré, Jamie Sewart, estiveram em contato durante um julgamento que já durava dez semanas em Manchester, no norte da Inglaterra, no ano passado. Detalhes da conversa via Facebook não foram revelados na abertura do julgamento, nesta terça-feira em Londres.

Sewart, de 36 anos, está sendo acusada de pedir informações a Fraill, 40, sobre questões ainda pendentes no caso. Quando o contato ocorreu, Sewart já havia sido absolvida das acusações, mas o júri ainda estava deliberando sobre o veredicto de outros réus. "Aquele contato e a discussão desrespeitaram diretamente as repetidas instruções do juiz no sentido de que o júri não deveria discutir o caso com ninguém além do próprio grupo", disse o promotor Angus McCullough. "É um desprezo pela lei."

Fraill é acusada ainda de pesquisar na internet informações sobre os réus, quando a lei é clara ao determinar que os jurados só podem levar em conta o que lhes for apresentado oficialmente pelas partes no tribunal. No ano passado, o presidente do Judiciário de Inglaterra e País de Gales, barão Igor Judge, disse que um julgamento foi anulado porque jurados tinham pesquisado sobre o caso na internet.

As irregularidades envolvendo o julgamento em Manchester levaram o júri a ser dispensado quando a Justiça já havia gasto cerca de 6 milhões de libras (aproximadamente R$ 16 milhões) no processo. Sob alegação de má conduta do júri, um homem preso por conta do caso está apelando contra a condenação.

http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI5185642-EI12884,00-Jurada+que+discutiu+caso+via+Facebook+pode+pegar+anos+de+prisao.html)

Fonte: Terra (

Dantas is Free!

2011-06-07T19:10:00.000-07:00

Trata-se de uma das notícias mais decepcionantes oriundas do STJ nos últimos tempos.

DECISÃO

Participação da Abin tornou ilegais investigações da Operação Satiagraha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira (7) que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que, por isso, as provas reunidas na investigação não podem ser usadas em processos judiciais.

“Se a prova é natimorta, passemos desde logo o atestado de óbito, para que ela não seja usada contra nenhum cidadão”, disse o presidente da Quinta Turma, ministro Jorge Mussi, ao dar o voto que desempatou o julgamento, dando vitória à tese sustentada pelo relator do caso, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. Antes dele, a ministra Laurita Vaz, que havia pedido vista do processo na sessão de 5 de maio, votou contra a concessão do habeas corpus pedido pela defesa de Daniel Dantas e deixou a situação empatada em dois a dois.

A defesa do banqueiro entrou com habeas corpus no STJ alegando que os agentes da Abin, contrariando a lei, participaram das investigações ao atuar em procedimentos de monitoramento telefônico, monitoramento telemático e ação controlada. Parecer do Ministério Público Federal opinou pela nulidade de toda a investigação.

A Operação Satiagraha, desencadeada em 2004, tinha o objetivo de apurar casos de corrupção, desvio de verbas públicas e crimes financeiros, mas apenas dois processos foram concluídos na Justiça Federal: um condenou Daniel Dantas por corrupção ativa; o outro condenou o delegado condutor do inquérito, Protógenes Queiroz (hoje deputado federal), e um escrivão por fraude processual e quebra de sigilo profissional.

Voto vencido
A ministra Laurita Vaz votou contra o habeas corpus por entender que a condenação de Daniel Dantas na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (por ter, supostamente, oferecido suborno a um delegado federal) não se apoiou em provas cuja produção tivesse contado com a participação de agentes da Abin. “Eventuais irregularidades dessa ordem em procedimentos inquisitoriais outros não teriam o condão de contaminar a prova colhida para instrução da ação penal que apurou o crime de corrupção”, afirmou a ministra.

“Mesmo que se admita que houve a participação de agentes da Abin nos referidos procedimentos investigatórios, tal participação não estaria bem delineada”, acrescentou Laurita Vaz. Assim, segundo ela, qualquer conclusão sobre nulidade das provas derivadas da investigação dependeria de uma análise detalhada sobre o envolvimento dos agentes – análise esta impossível de ser feita no julgamento de habeas corpus, que exige prova constituída previamente.

“Em relação à apuração do crime de corrupção, o juiz federal processante foi categórico ao afirmar que não há nos autos da ação penal elementos de prova aptos a demonstrar a participação de agentes da Abin nas diligências consideradas na persecução penal em questão”, disse a ministra.

Posição da maioria

Para o ministro Jorge Mussi, porém, o envolvimento da Abin ficou demonstrado em documento no qual a Polícia Federal determinou a apuração interna de irregularidades na operação. Segundo o documento lido pelo ministro, há vários elementos indicando a atuação de servidores da Abin, “sem autorização judicial e sem nenhuma formalidade”. Eles teriam tido acesso a informações sigilosas, fotografo, filmado, gravado e analisado documentos reservados, além de ouvir interceptações telefônicas e produzir relatórios.

Jorge Mussi citou a sentença do juiz da 7ª Vara Criminal Federal, que condenou o delegado e o escrivão, para dizer que o esquema de investigação informal montado na Satiagraha “representa apuração de um modelo próprio de polícia secreta, à margem das mais comezinhas regras do Estado Democrático de Direito”.

Na opinião do presidente da Quinta Turma, toda a operação mostrou “uma volúpia desenfreada de se construir um arremedo de prova, que acaba por ferir de morte a Constituição”. Ele disse que “é preciso dar um basta nisso, antes que seja tarde”.

“Se me perguntassem se a Abin poderia atuar em investigação, compartilhando informações, com autorização judicial para isso, eu diria que sim. Sem autorização judicial, também, desde que requisitada. O que não pode é fazer como foi feito, na clandestinidade”, afirmou o ministro. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já consagrou a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual uma prova ilícita contamina de ilegalidade todas as outras decorrentes dela.

O julgamento
No voto que iniciou o julgamento, em 1º de março, o desembargador convocado Adilson Macabu foi favorável à concessão do habeas corpus. Ele considerou que a ação penal contra o dono do Opportunity deveria ser anulada, pois se baseou em provas obtidas com a participação ilegal de mais de 70 agentes da ABIN, além de um ex-funcionário do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) contratado em regime particular.

Segundo o relator, o inquérito da Operação Satiagraha contém vícios que “contaminam” todo o processo e caracterizam abuso de poder, contrariando os princípios dalegalidade, imparcialidade e do devido processo legal. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu seu voto antecipadamente na sessão de 1º de março, acompanhando o relator.

A divergência foi aberta em 5 de maio, quando o ministro Gilson Dipp votou contra o pedido da defesa de Daniel Dantas. De acordo com o ministro, a competência da Abin – assessorar a Presidência da República em assuntos relacionados à segurança e a outros altos interesses da sociedade e do Estado – não exclui a possibilidade de sua participação em atividades compartilhadas com a polícia.

Segundo Dipp, não haveria ilegalidade na cessão de recursos humanos e técnicos da Abin para atuação em conjunto com a Polícia Federal em investigação relacionada aos seus propósitos institucionais, desde que a coordenação fique a cargo da autoridade policial responsável pelo inquérito. A ilicitude da participação da Abin só se evidenciaria na falta dessa coordenação, mas, para avaliar isso, segundo o ministro, seria necessário um reexame profundo e detalhado de todos os fatos, o que não é possível em análise de habeas corpus.

Fonte: STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102135)

Concurso para Promotor de Justiça no MPCE

2011-05-24T13:10:00.000-07:00

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ) realizará concurso público para promotores de Justiça. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que, inclusive, já elegeu a Comissão Organizadora que vai elaborar o edital. O número de vagas ainda não foi definido. A procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, disse que “ao fortalecer a entrância inicial, o MP cearense, efetivamente, reforça as bases da Instituição, promovendo, cada vez mais, melhor atendimento à sociedade”.

A Comissão Organizadora foi eleita, dia 17, pelos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público por meio de votação aberta e plurinominal, sendo os integrantes titulares: os procuradores de Justiça José Valdo Silva, Maria José Marinho da Fonseca e Fernanda Maria Castelo Branco Monteiro; o promotor de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas – representando a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) – e o advogado, José Júlio da Ponte Neto – representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará (OAB/CE).

Também foram eleitos para atuar como suplentes os procuradores de Justiça José Maurício Carneiro e Marcos Tibério Castelo Aires. A Presidência ficará a cargo da Procuradora Geral de Justiça, consoante o que dispõe o Artigo 98, da Lei Complementar n.º 72/2008. A Comissão deve garantir a probidade e transparência de mais um concurso realizado pelo Ministério Público Cearense, pautado pela ética peculiar a todas as ações dos Órgãos Colegiados da Instituição.

A procuradora Geral de Justiça, Socorro França, declarou ter certeza de que o Ministério Público está seguindo o “melhor caminho” para o seu engrandecimento e reforçou: “estou feliz e orgulhosa de anunciar mais este grande acontecimento. Este é mais um representativo avanço rumo ao robustecimento do Ministério Público Cearense”. O último concurso para o cargo de Promotor de Justiça foi realizado em 2009 e todos os 63 já tomaram posse.

Fonte: ASCOM-PGJ (http://www.mp.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=908)

Depoimento sem Dano

2011-05-21T18:50:00.000-07:00

O chamado "depoimento sem dano" é uma tentativa de evitar a (re)vitimização judiciária, algo que ocorre quando as vítimas de crimes, notadamente crianças e adolescentes, são submetidas a um reavivamento das dores, angústias e sofrimentos sentidos no cometimento do delito por ocasião da colheita de seus depoimentos na investigação policial ou em juízo. O anteprojeto do novo CPP incorpora regras procedimentais para a colheita de depoimentos, pelo menos, na etapa judicial. Mas, enquanto o novo texto do CPP não é aprovado, toda iniciativa para antecipar essa tendência será bem-vinda.

CNJ quer único depoimento de crianças vítimas

A medida visa evitar a exposição da vítima e a constante lembrança do trauma, dificultando a superação do problema. Outras iniciativas deverão ser adotadas, como a ambientação das salas para receber os jovens

A preservação da criança é uma das etapas a ser levada em conta para a superação do trauma (MAURI MELO)

Fazer com que a criança vítima de abuso sexual ou testemunha do crime preste um único depoimento foi a principal recomendação aprovada sexta-feira no 1º Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. O evento, promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pela ONG Childhood Brasil, serviu para que se definissem diretrizes para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. “O Judiciário vai colocar essas medidas em prática junto com outros atores do sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais, advocacia, todos devem conhecer o depoimento especial e reconhecer a importância desse atendimento”, disse Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

O depoimento único será possível, de acordo com os especialistas, com a gravação em vídeo, para que seu conteúdo se configure como produção antecipada de provas, que podem fazer parte do inquérito policial, da denúncia e exame do Ministério Público e também do processo judicial. Outra recomendação é que o CNJ incentive os tribunais de Justiça e ofereça condições financeiras para implantar salas de depoimento especial de crianças vítimas de violência ou testemunhas desse tipo de crime.

Atualmente, o Brasil conta com 43 salas de tomada de depoimento especial para crianças e adolescentes, em 15 estados. Esses espaços contam com sistema de videogravação, profissionais capacitados e são decorados com motivos infantis. O ambiente é fisicamente separado das salas de audiência. Na sala especial, um assistente social é quem toma o depoimento. O juiz acompanha a conversa de uma outra sala e orienta o depoimento por telefone.

Para o coordenador de projetos da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves, a ambientação do espaço ajuda a criança ou adolescente a se sentir mais seguro, por não estar na presença de várias pessoas. Gonçalves ressaltou também a importância da capacitação de todos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas.

Fonte: O Povo (http://www.opovo.com.br/app/opovo/brasil/2011/05/21/noticiabrasiljornal,2247607/cnj-quer-unico-depoimento-de-criancas-vitimas.shtml)